Constituição Federal De 1988 Artigos 1º Ao 5º

INTRODUÇÃO Os direitos fundamentais, prescritos em nossa Constituição Federal de 1988, traz em seu bojo, inúmeras formas de garantias inseridas pelo legislador como supra importantes para que não somente a cidadania como também todos os demais princípios que norteiam nossa carta maior pudessem ser vistas dentro do aspecto social e jurídico. Derivada do direito norte americano, a Teoria dos frutos da árvore envenenada[1], de origem da Suprema Corte Norte-Americana, leciona…

brasileiras, detendo-se sobre elementos do contexto onde estas são concebidas. O estudo focalizará cada uma das sete cartas magnas, procurando situá-las a partir de um cenário educacional. DESENVOLVIMENTO Educação na Constituição de 1824 Com a proclamação da Independência e fundação do Império do Brasil, em 1822, inicia-se uma fase de debates e projetos que visavam a estruturação de uma educação nacional. Com a abertura da Assembléia…

DIREITOS E GRANTIDAS FUNDAMEITAIS - PRINCIPIO DA IGUALDADE E PRICIPIO DA LEGALIDADE - INTRODUÇÃO Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988 e, analisando os diversos acontecimentos históricos locais como internacionais, estatuiu um rol de Direitos e Garantias Fundamentais, compreendido do artigo 5º ao 17. Assim, estabelece a nossa Lei Maior (Constituição Federal), uma vinculação entre governantes e governados, garantindo aos mesmos uma série de direitos e garantias com base…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULO EMERSON NERY PRESTES Atividade: 1º Atividade Avaliativa Macapá-Ap Março/2015 UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULO EMERSON NERY PRESTES Atividade: 1º Atividade Avaliativa Trabalho apresentado à disciplina de…

tendo em vista o sucesso obtido com a arrecadação do IPMF – Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira, foi editada a Emenda Constitucional nº 12, que adicionou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o artigo nº 74. De acordo com o artigo 74 do ADCT, a União poderia instituir contribuição provisória sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. A alíquota não poderia exceder a 0,25% (vinte e cinco…

realização do que foi acordado. A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que o Município é ente da Federação dotado de autonomia3 e, desse modo, de capacidade de auto-governo, auto-administração, auto-organização e normatização própria. Tais características estão de acordo com o pacto federativo, tipificado no artigo 1º da Carta Magna4. Em face dessa situação e das prerrogativas municipais, diz-se que, no Brasil, a Federação é composta pelos Estados, Distrito Federal e…

.................................................................................... 2 2. Desafio ….......................................................................................................................... 3 3. Classificação da Constituição Brasileira ........................................................................... 4 4. Emenda e a Revisão Constitucional suas Características ................................................. 5 5. Quadro Explicativo ......................

feito pelo REQUERENTE, em decorrência do fatos e fundamentos narrados. Assim, dentro do prazo estabelecido pelo referido artigo, vem esclarecer a causa de pedir, observando-se o disposto dos arts. 1.566, V e 1.573, parágrafo único, ambos do CC. Esclarecendo, que a ruptura da vida em comum não é superior a ano, motivo pelo qual, não baseou-se no art. 1.572, caput e § 1º do Código Civil. Desta feita, deve-se considerar o pedido anteriormente feito, de que se determinasse a…

qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão denegatória do mandado de segurança em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/1988 e na Lei nº8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL em face do Ato do governador do Estado X e o Estado X, já qualificado, pelas razões de fato e de direito apresentadas na minuta em…

Declaração Universal Dos Direitos Humanos ONU - 1948 Artigo 1o Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Artigo 3o Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo 26 I) Todo o homem tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A