Constituição Federal Da Organização Do Estado

indeterminada, de direito público ou privado, substanciais, adjetivas, imperativas, supletivas, de ordem pública, repressivas, preventivas, executivas, restitutivas, rescisórias, extintivas, constitucionais, federais, estaduais, municipais, ordinárias, complementares, negociais, de eqüidade, positivas, de organização, de comportamento, instrumentais, preceptivas, proibitivas, permissivas, particulares, autônomas, rígidas, elásticas, formais, materiais, construtivas, técnicas, etc.…

normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO ESTADO, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição  Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 1.1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito:…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL O Distrito Federal como unidade da Federação tem autonomia administrativa e política e rege-se por uma lei orgânica conforme determina o art. 32 da Constituição Federal “o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Lembramos que o Governador do

HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL PROF.ª MARIA DE FÁTIMA ALVES SÃO PEDRO SEMANA 8 EMENTA DA AULA: O DIREITO NO ESTADO NOVO Conteúdos: Estado Novo. O Papel das Forças Armadas: O aparato legal da “Defesa Nacional” (Lei de Segurança Nacional; O Tribunal de Segurança Nacional) . A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937: Forma de Governo, Território, Plebiscito; Estrutura de Poderes; Sistema Eleitoral. Os “Direitos” presentes no Texto Constitucional. A…

pág.6-7 1.2- Competências da União.................................................................... pág.7-11 2- Os Estados-Membros.......................................................................... pág.11 2.1- Bens dos Estados-membros.............................................................. pág.11 2.2- Competências dos Estados-membros............................................... pág.11-12 3- Os…

histórica do Estado Moderno; 3. Conhecer os elementos do Estado; 4. Entender a Legitimidade do Poder do Estado; 5. Identificar os pontos estruturais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 6. Visualizar a organização do Estado brasileiro. APRENDA MAIS Para saber mais sobre os tópicos estudados nesta aula, leia o texto indicado acerca da possibilidade da divisão do Estado do Pará, no site www.diariodopara.diarioonline.com.br . Leia também o artigo “Sobre a…

A ORGANIZAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL INTRODUÇÃO O federalismo é um modelo de organização político-administrativa, que, em teoria, traz unidade e autonomia ao mesmo tempo para qualquer tipo de estado. Entretanto, com o desenrolar da moderna história humana, notamos várias modificações neste modelo que, geraram em alguns casos e por períodos notadamente longos, maior centralização do poder e perda de autonomia dos Estados membros. Nos tempos atuais, com novos desafios,…

Organização do Estado Noções Gerais: - Forma de Governo: República ou Monarquia. - Sistema de Governo: Presidencialismo ou Parlamentarismo. - Forma de Estado: Federação ou Estado Unitário. O Estado unitário abrange três espécies: Estado unitário puro (absoluta centralização do poder); Estado unitário descentralizado administrativamente (a execução das decisões políticas é descentralizada) e Estado unitário descentralizado administrativa e…

Ciência Política Capítulo13 O Estado Federal Conceito de estado federal - Afirma jellinek que o estado federal é “ Estado soberano formado por uma pluralidade de estados, no qual o poder do estado federal emana dos estados membros, ligados numa unidade estatal”. O estado federal como federação - Podemos diferenciar uma união constitucional de uma união de direito internacional. Na primeira temos que o que une os estados é uma constituição, ao passo que na segunda são tratados. Distinção

criaram os Estados Unidos da América, que foi formalizado através da Constituição de 1787. Atualmente, o federalismo, esta presente em diversos países do mundo, como forma de governo. Sendo que cada país federalista tem o seu ordenamento, com distribuição de competências entre os estados, tanto politica, econômica ou administrativamente, através da constituição. Outro fato, que deve ser salientado é que o federalismo não nasce da mesma forma em todos os países, visto que cada Estado…