Constituição Federal Comentada Artigo 5º

instituto junto ao Processo do trabalho. Palavras-chave: Prescrição intercorrente. Prescrição. Execução trabalhista. 6 LISTA DE SIGLAS E SÍMBOLOS CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CC – Código Civil CPC – Código de Processo Civil CLT – Consolidação das Leis do Trabalho STF - Supremo Tribunal Federal TST – Tribunal Superior do Trabalho TRT – Tribunal Regional do Trabalho OJ – Orientação Jurisprudencial SDI – Seção de Dissídios Individuais…

1) O provimento do tribunal feriu direito líquido e certo do titular da serventia desdobrada, consideradas as circunstâncias por este vivenciadas no momento de sua posse? 2) Pode o tribunal desdobrar a serventia por meio de provimento? Segundo o artigo 29 da Lei nº 8935/94 é direito do notário e registrador a opção de escolha da serventia desmembrada ou desdobrada, portanto, extrai-se deste dispositivo que o desmembramento ou desdobramento são admitido respeitado o direito do…

Questões Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha – Aula 00 AULA 00 SEGURIDADE SOCIAL. CONCEITUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Sumário Apresentação Inicial. O Curso. Edital x Cronograma das Aulas. 01. Questões Comentadas. 02. Questões Sem Comentários. 03. Gabarito das Questões. Apresentação Inicial. Olá Concurseiros! Meu nome é Ali, tenho 30 anos, Engenheiro Civil de formação, Especialista em Administração Tributária e em Gestão de Políticas Públicas. Sou Auditor-Fiscal da…

da carteira de trabalho, da identidade funcional e do passaporte, ou de qualquer outro documento que permita a identificação do indiciado. Apesar de disposição nesse sentido constar na Constituição Federal, somente agora, onze anos depois de sua promulgação, houve a regulamentação do inciso LVIII, de seu art. 5º, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, feita através da Lei nº. 12.037/09. As ressalvas previstas na Lei referem-se a documentos de identificação que…

traficante primário, assim, aquele que cometer o delito tipificado no art. 33, caput ou §1º, não sendo reincidente, ou seja, não cometeu outro delito, após ter sido condenado anteriormente por crime anterior, no prazo de cinco anos, conforme descrito nos artigos 63 e 64 do CP, e tiver bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, pode-se valer de pena mais branda. (NUCCI, 2006, p. 782). Dessa forma, preocupado com a repressão penal, o…

Relaxamento da Prisão em Flagrante Fundamento: artigo 5º, LXV, CF. Conceito: peça cabível para libertar quem foi preso em flagrante de forma ILEGAL. Prazo: enquanto perdurar a prisão ilegal. Como identificá-lo: o seu cliente foi preso em flagrante. Entretanto, o problema não dirá expressamente que a prisão foi ilegal, pois a análise deverá ser feita pelo examinando. A prisão em flagrante está prevista nos artigos 301/310 do Código de Processo Penal, onde há o procedimento a ser adotado pela

2 2. Assunto 2 3. Tema 2 3. Interdisciplinariedade 2 3. Tema 2 6. Hipótese 2 7. Objetivo Geral 2 8. Justificativa 4 9. Método de Procedimento 6 10. Roteiro Provisório de Pesquisa 6 11. Cronograma de Execução 7 12. Referências Básicas Comentadas 8 13. Referências 9 1. Área: Direito Processual do Trabalho. 2. Assunto Execução Trabalhista. 3. Tema “O Processo de Execução Individual Trabalhista e Sua Incompatibilidade Com a…

que partir, aqui, daquela premissa já tantas vezes enunciada: não há norma constitucional alguma destituída de eficácia. Todas elas irradiam efeitos jurídicos, importando sempre uma inovação da ordem jurídica preexistente à entrada em vigor da constituição a que aderem e a nova ordenação instaurada (…) Se todas têm eficácia, sua distinção, sob esse aspecto, deve ressaltar essa característica básica e ater-se à circunstância de que se diferenciam tão-só quanto ao grau de seus efeitos jurídicos. É

À luz do Direito pátrio tais acontecimentos são recriminados. Leciona o artigo 282 do Código de Processo Penal Brasileiro: “Á exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita de autoridade competente”. Coadunando com tal pensamento preceitua a Carta Magna de 1988: “O preso será informado de seus direitos [...]” (Artigo 5º, LXIII) e um dos direitos que assiste aos presos é o direito de saber do

Dignidade da Pessoa Humana Macaé 2008 1 EMERSON LUIGI MIRANDA MARTINS Violência Doméstica Contra a Mulher à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana Orientadores: Prof. Saulo Gomes Prof. Weverson Da Silva Viegas Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Rio de Janeiro Campus Macaé 2008 2 RESUMO: O presente trabalho estuda…