Constituição Federal Carater Analitico

FERREIRA RECEITA PÚBLICA Receita Pública é a soma de ingressos orçamentários (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos) arrecadados para atender às despesas públicas. Outro conceito para Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público para alocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas. As…

vem sofrendo modificações significativas quanto as normas de controle de recursos públicos, com a sistemática de captação, modelagem de dados e evidenciação de informações através do SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. As mudanças passam a influenciar positivamente também com otimização e uniformização na execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, de forma integrada, minimizando os custos, obtendo maior transparência e eficiência na…

ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. 7. Qual a diferença entre Ação Indireta de Inconstitucionalidade(ADIN) e Ação Direta de Constitucionalidade(ADCON) ? A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de…

Direito Constitucional É o ramo do saber que se debruça sobre o estudo da constituição. É importante entendermos que a constituição é, por excelência, o instrumento que disciplina o poder do Estado, visto que cria os próprios elementos constitutivos deste, assim como dispõe sobre os limites e obrigações estatais. Sendo assim, vemos que a constituição é o elemento central do estudo do direito público, pois este nada mais é do que o ramo de estudo que aborda a relação de poder soberano

4 DESENVOLVIMENTO As políticas sociais brasileiras no período entre 1960 a 1980, a reforma na constituição brasileira, são algumas características do período, mas também foram criados alguns conceitos, que também acrescentam nas características do período, sobre: políticas sociais e direitos sociais, sendo assim ficou os direitos adquiridos que era

CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA - O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO E EXPRESSÃO DE UMA IDÉIA-FORÇA QUE DERIVA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ALGUNS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SUPREMA CORTE AMERICANA…

Secretaria de Estado da Fazenda do qual resulta o IPM. Na formação do Índice são utilizados oito indicadores, calculados individualmente segundo critérios estabelecidos na legislação federal pela Lei Complementar 63/1990 e pela legislação estadual. O Presente trabalho pretende efetuar uma analise em caráter limitado, centralizado no Município de Aripuanã-MT, das principais características e especificidades do processo de formação do Índice, sua distribuição e sua…

outra, conforme determina o caput do art. 2º da LICC. * Alguns autores tratam o princípio da lesividade com o da adequação social como se não houvesse diferença. 4 – Princípio da Fragmentariedade * Fragmentar: dividir, equacionar. * O caráter fragmentário do Direito Penal significa, em suma, que uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esse bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é…

ou depois da EC 45/04 2. METODOLOGIA Na elaboração do presente trabalho, o referencial metodológico utilizado foi o dedutivo, posto que parte da premissa antecedente, ou seja, a legislação e a doutrina, e chega ao conhecimento particular. E o analítico, porque suas abordagens apresentam a ultilizacao de analise de documentos e textos. A pesquisa bibliográfica tem por escopo obter conhecimento por meio de informações contidas em obras doutrinarias, textos legais. Teses, monografias e…

estabeleceu como instrumento de implantação destas políticas, indo de uma perspectiva baseada na concepção, durante séculos, de caridade e benemerência privada até a ruptura, embora ainda não totalmente, com esta concepção, principalmente a partir da Constituição Federal de 1988. Nas últimas décadas ampliou-se o debate sobre as políticas sociais, no contexto das lutas pela democratização do Estado e da sociedade no Brasil. Desde os anos 80 é possível observar mudanças decorrentes da…