Constituição Federal Artigos

que lhe move RICARDO DE ALMEIDA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, tempestivamente, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fulcro na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, por ofensa ao disposto no art. 5º, XI da Constituição Federal, bem como nos artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, que desta fazem parte integrante. Informa ainda o Recorrente que junta neste ato…

Normas da Constituição Federal de Eficácia Plena: São aquelas que produzem a plenitude de seus efeitos, independente de complementação por norma infraconstitucional, revestidas de todos os elementos à sua executoriedade, tornando sua execução de aplicação de maneira direta, imediata e integral. Normas da Constituição Federal de Eficácia Limitada (completável): São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependem da integração da lei, não possue os elementos necessários…

cidadãos que a Constituição Federal limita o poder de punição do Estado ao regular a individualização da pena e quais penas podem e não podem ser aplicadas. Desta forma cada pessoa terá seu crime julgado individualmente e somente dentro daquilo que a lei penal dispõe. Nada mais, nada menos. Em relação a estas premissas. Assinale a alternativa CORRETA: a. ( )De acordo com o Artigo 5º, XLVII da Constituição Federal não haverá penas privativas de liberdade no Brasil b.( ) A Constituição…

gays, bissexuais, transexuais RJ- Rio de Janeiro Art- Artigo ONU- União das Nações Unidas IDH- Índice de Desenvolvimento Humano SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APLICADA A O DIREITOS DAS MINORIAS. 7 2.1 Constituição Federal de 1824 7 2.2 Constituição de Federal 1891 7 2.3 Constituição de Federal 1934 8 2.4 Constituição de Federal 1937 8 2.5 Constituição de Federal 1946 9 2.6 Constituição de Federal 1967 9 3 CONCEITO DE POLITICAS PUBLICAS E…

Verifique na Constituição Federal os principais bens tutelados. O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança... 2. Identifique na Constituição Federal onde estão os direitos e as garantias individuais e coletivas. Art. 5º. 3. Identifique na Constituição Federal os artigos que dedicam-se ao tratamento dos direitos sociais. Arts. 6º ao 11. 4. Identifique na…

analisar se o artigo 52, X, da Constituição brasileira sofreu mutação constitucional ou é tradição do Direito Brasileiro, conforme Reclamação nº 4.335/AC, que encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Na supracitada Reclamação, examina-se a eficácia de decisão que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade do preceito da Lei de Crimes Hediondos que proibia a progressão de regime prisional. O Supremo Tribunal Federal…

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (disposta na Constituição Federal de 1988) Funções do Poder Judiciário A organização judiciária brasileira é estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, no Título IV Da Organização dos Poderes, Capítulo III - Do Poder Judiciário, artigos 92 a 126. Os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis 1. função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa…

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL Com o advento da Constituição de 1988 houve, segundo parte da doutrina, uma modificação significativa quanto à internalização dos tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro, em especial pelo parágrafo 2º do artigo 5º na Carta Magna de 1988. Para esta parte da doutrina, os tratados de Direitos Humanos deverão ser inseridos no direito brasileiro com “status” de norma constitucional. De outro lado,…

2- Competências dos Municípios........................................................... pág.14 4- O Distrito Federal.................................................................................. pág.15 4.1- Bens do Distrito Federal.................................................................... pág. 15 4.2- Competências do Distrito Federal...................................................... pág.15-18 5- Competências em relação à Segurança…

GRAU CARCTERÍSTICAS E DIFERENÇAS ENTRE AS ESPÉCIES DE REFORMA CONSTITUCIONAL A EMENDA E A REVISÃO CONSTITUICIONAL CARACTERISTICAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL CARACTERISTICAS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL ALTERAR A CONSTITUIÇAO É POSSIVEL? COMO? QUANDO? E QUAL FUNDAMENTO? REALIZAR A REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 É POSSSIVEL? REVOGAR ACONSTITUICÃO DE 1988 É POSSSIVEL? COMO? QUANDO? E QUAL FUNDAMENTO?COMO? QUANDO? E QUAL FUNDAMENTO? É POSSIVEL REALIZAR UMA REFORMA POLITICA NO BRASIL,…