Constituição Federal Artigo Quinto Comentado

Sílvio Noel de Oliveira Júnior Orientador e Presidente da Banca Wanderley Godoy Júnior Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. TRTs TST CLT CF CPC Artigo Tribunais Regionais do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho Consolidação das Leis do Trabalho Constituição Federal Código de Processo Civil 7 ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias1 que a Autora considera estratégica à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais2.

....................................18 Quadro 2: Direitos do empregado.............................................................................................19 Quadro 3: Alguns fatores que caracterizam a dispensa por justa causa segundo o artigo 482 da CLT...........................................................................................................................................22 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................

espaço para a descriminação dos filhos por estes não pertencerem à família de forma natural. Neste liame dita a CF/88, em seu artigo 227, § 6º (BRASIL, 1988) “Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Assim como a Constituição Federal determina que crianças e adolescentes não devam ser alvo de descriminação, também servindo como garantia vem o ECA…

Legalidade (Artigo 150, I, da CRFB/88) 13 2.1.2. Princípio da Tipicidade 14 2.1.3. Princípio da Capacidade Contributiva (Artigo 145, § 1.º, CRFB/88) 15 2.1.4 Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Artigo 150, II, CRFB/88) 17 2.1.5. Princípio da Anterioridade (Artigo 150, III, “b”, da CRFB/88) 19 2.1.6. Princípio da Irretroatividade (Artigo 150, III, “a”, CRFB/88) 20 2.1.7. Princípio da Vedação ao Confisco (Artigo 150, IV, CRFB/88) 20 2.1.8. Princípio da Liberdade de Tráfego…

endereço, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, requerendo seja o recurso recebido e IMEDIATAMENTE PROCESSADO Quanto ao artigo 524, inciso III, do Código de Processo Civil, o agravante informa que não indicou os dados e procurações dos patronos das partes pelo simples fato de não haver ainda a citação dos requeridos. Por fim, requer a juntada das peças…

Energia elétrica a pagar 800 Aplicações financeiras de curto prazo 24.000 Adiantamento ao fornecedor 127500 Material de embalagem 7000 Empréstimos a pagar 150000 Impostos a recuperar 70.000 Marcas e patentes 15.600 Gastos de constituição 145500 Despesas pagas antecipadamente 300 1.833.600 793800 Pronunciamento técnico CPC 16 O presente Pronunciamento trata da avaliação contábil dos estoques em geral, com exceção dos mensurados a seu…

social, incluindo a família substituta, os seus deveres para com o menor e o adolescente, fazendo cumprir os direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna da República. O segundo capitulo trata sobre os artigos 226 e 227 da Constituição Federal/88, e a forma que estes artigos da Lei Suprema interferem no processo de adoção e mais ainda, na proteção das crianças e adolescentes brasileiros, garantindo aos mesmos os seus direitos constitucionais, evitando de tal sorte que os…

NOS CRIMES DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO MESMO COM A PREVISÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ARTIGO 302 DA LEI 9.503/97 (CTB), HÁ A POSSIBILIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO, PRINCIPALMENTE QUANDO CONEXOS COM OS ARTIGOS 306, 308 E 311 DO CTB. Texto enviado ao JurisWay em 02/07/2011. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... 1 INTRODUÇÃO Com o crescente número de acidentes com vítimas fatais nas…

A POSSIBILIDADE DO DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO MESMO COM A PREVISÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ARTIGO 302 DA LEI 9.503/97 (CTB), HÁ A POSSIBILIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO, PRINCIPALMENTE QUANDO CONEXOS COM OS ARTIGOS 306, 308 E 311 DO CTB. 1 INTRODUÇÃO Com o crescente número de acidentes com vítimas fatais nas rodovias brasileiras, causadas em grande escala por motoristas embriagados ou realizando…

nome do Estado Democrático de Direito, exigindo o mínimo de comprovação de materialidade e indícios mínimos de autoria. 11 1.1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA São indispensáveis para a prolação da decisão de pronúncia segundo a lei no artigo 413 do Código de Processo Penal, a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou de participação. Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de…