Constituição Federal Artigo 7º Inciso X

ESTRUTURA BÁSICA MANDADO DE SEGURANÇA REQUISITOS | ARTIGO 6º DA LEI 12.016/2009. | COMPETÊNCIA | ARTIGOS 102 a 109 e 121 da CF/88; ver também CODJERJ, HIERARQUIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS OU DA DELEGAÇÃO TITULARIZADA PELO PARTICULAR. | PARTES | TRATAMENTO : IMPETRANTE e IMPETRADO. | HIPÓTESES DE CABIMENTO | ARTIGO 1º LEI 12.016/2009. | FATOS | NARRATIVA DO FATO OCORRIDO, COM A DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO OU JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, POR…

Universidade Federal de Campina Grande Centro de Ciências Jurídicas e Sociais Unidade Acadêmica de Direito Curso: Direito Disciplina: Direito do Trabalho I UNIDADE VI – DA DURAÇÃO DO TRABALHO No Brasil, a duração normal do trabalho, prevista no art. 7º, inciso XIII, da Constituição, é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Essa limitação decorre de aspectos biológicos buscando a prevenção contra os efeitos oriundos da fadiga, provocados pela excessiva racionalização do trabalho,

LEIS Constituição Federal 1988 Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela…

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA GESTÃO DE COMPRAS xxxxxxxxx 2011 aluno x ATIVIDADE SUPERVISIONADA Atividade Supervisionada realizada sob a orientação das professoras xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, como sendo requisito parcial de avaliação. xxxxxxxxx 2011 1 - Leia com atenção as assertivas adiante descritas. Assinale V para as Verdadeiras e F para as Falsas. Indique o

1847 foi fixada a jornada de trabalho de 10 horas. Na França foi estabelecido o mesmo limite em 1848 e em Paris foi fixada a jornada de trabalho de 11 horas em 1849. Em 1868 foi fixada a jornada de trabalho de 8 horas diárias no serviço público federal dos Estados Unidos e em 1901 esse mesmo limite foi estabelecido de forma geral na Austrália. 1 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. rev. atual., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 697. 4 No Brasil a…

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 1º. O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação. Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. (Vide emenda

esgotando os fundamentos de direito processual e material, ciente de que, entre a data da autuação e a sua constituição como patrono da referida instituição, transcorreram menos de dois dias.(Valor: 5,0) Gabarito comentado – Mandado de Segurança As instituições de ensino sem fins lucrativos estão abrangidas pela imunidade tributária, de acordo com o Art. 150, inciso VI, letra c, e § 4º do mesmo artigo da CRFB/88. A Súmula n. 724, editada pelo STF, já pacificou entendimento no sentido…

signatário, vem, com base nos artigos 1º, caput, e inciso III; 5º, caput, e inciso XXXII; 30, inciso I; 37, caput; 127, caput; 129, caput, e incisos II e III; e 170, caput, e inciso V, da Constituição Federal de 1988; artigos 1º, caput; 4º, caput, e incisos I, II, III, IV, V, VI; 6º, caput, e incisos I, II, IV, VII; 55, §§ 1º, 3º e 4º; 56, caput, e § único; 57, caput, e § único; 58; 59; 82, caput, e inciso II; 83, 84; e 105, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); artigos…

nacional atual é de R$ 678,00. Há Estados em que existem leis estaduais garantindo um piso salarial da categoria superior ao salário mínimo, que deve ser observado pelo empregador. 1.2- Jornadas de Trabalho A Jornada de trabalho estabelecida pela Constituição é de até 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias. Jornadas inferiores podem ser realizadas, desde que previstas contratualmente, com especificação da jornada diária e o(s) dia(s) de descanso. 1.3- 13°Salário Esta…

complementares. Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas, em conformidade com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal. Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores beneficiados, pois a alíquota sobre a receita bruta foi fixada em um patamar inferior àquela alíquota que…