Constituição Federal Artigo 7º Inciso X

da PEC das domesticas, na forma da EC Nº 72) 13, que amplia os benefícios dos trabalhadores domésticos, alterando o art, 7º da constituição federal.E os empregados domésticos garantindo alguns benefícios que antes somente o trabalhador comum ( rural e urbano),regido pela consolidação das leis do trabalho. Mediante pesquisas realizadas em diversas fontes, como livros, artigos científicos, sites de busca,revista e boletins jurídicos. Com o objetivo de buscar conhecer de forma ampla como…

gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias,…

00 840.000,00 / 5 = 168.000,00 B) 21.000,00- 168.000,00 = 1 ano = 24.500 2 anos = 49.000 3 anos = 73.500 4 anos = 98.000 5 anos = 122.500 6 anos = 147.000 C ) 100 / 15 = 6,66 92.400,00 x 6,66 % = 6.153,84 6.153,84 x 15 = 92.307,60 D ) 400 X 168.000,00 = 67.000,00 Resposta: 8% da tonelada = 67.000,00. PASSO 4 Quadro1-Carteira de Contas a Receber Classe de | A receber | PCLD | Liquido | % de PCLD| Devedor| Classe A | 110.000 | 550 |…

princípios e finalidade Artigo 1º - O Conselho dos Direitos Humanos com sede em Lauro de Freitas-Bahia, regido pelo decreto federal 3637, 6.044, 7790, e vinculado ao Ministério da justiça no processo Nº 08071.002075/2011-64 D.O.U 11de março de 2011, tendo como objetivo principal á visibilidade aos sagrados Direitos Humanos como direitos de todos. Vem através deste regimento interno criar a Comissão da criança, adolescente e jovem (CCAJ), tendo por base a Constituição Federal no seu…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO SINDICAL DOS ENGENHEIROS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob n.º XX, com sede no endereço XX, Rua XX, nº XX, Bairro XX, Brasília, Distrito Federal, CEP: XXXXX-XXX , sob representação do Sr. (XXXX), Presidente da Comissão Executiva Nacional, e assistido por seu Advogado subscrito (Documento I), Dr. XXX inscrito na OAB/XX sob número XXX, com escritório na Rua XX, Número XX, Edifício XX, Cidade XX, Estado XX, com fundamento no…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69/2012 Art. 21. Compete à União: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção…

segunda geração. No Brasil, a primeira Constituição a tratar do tema foi a de 1934. Os direitos sociais estão dispostos na Constituição de 1988, no Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), e no Título VIII (Da Ordem social). Estabelece em seu Art.6º, como direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Do artigo 7º ao 11, o…

normal da jornada de trabalho não poderá ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, segundo o Artigo 7º da Constituição Federal, no seu Inciso XIII. “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.” Baseado no que trás a nossa constituição devemos levar em conta também o fator físico. Exercer jornada de trabalho com elevada…

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos…

Centro de Documentação e Informação RESOLUÇÃO Nº 17, de 1989 Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados A CÂMARA DOS DEPUTADOS, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal, RESOLVE: Art. 1º O Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar na conformidade do texto anexo. Art. 2º Dentro de um ano a contar da promulgação desta resolução, a Mesa elaborará e submeterá à aprovação do…