Constituição Federal 88

Fazenda Pública. Portanto, é dentro desta seara que este trabalho visa a abordagem de diversos aspectos, que irão desde a origem do instituto constitucional, passando pelo conceito, características, constituição e forma de pagamento, até as exceções contidas no art. 100 e parágrafos, da Constituição Federal de 1988, fundamentadas em um estudo dogmático – instrumental. 1. ORIGEM DOS PRECATÓRIOS O precatório teve sua origem no Direito Processual Civil, mais…

credibilidade da mesma. Por isso, é importante uma análise bem detalhada da doutrina para entender se essas recentes decisões têm ofendido ou não o ordenamento jurídico. 2 AS NORMAS JURÍDICAS A PARTIR DE 1988 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), constituição cidadã, estabeleceu as diretrizes para o novo Estado Democrático de Direito que surgia. Dentre as várias inovações jurídicas, que procuravam atender aos legítimos anseios da sociedade, estava…

1-O que Significa a Constituição em seu sentido jurídico? Resposta: lei fundamental e suprema de um estado, á formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governo, distribuição de competência,direitos,garantias e de deveres dos cidadãos. 2- Como pode ser classificada a constituição quanto a forma? Resposta: Escrita e não escrita. 3-Como pode se classifica a constituição quanto ao conteúdo? Resposta: Material e formal. 4-O que é constituição formal? Reposta: è

células-tronco embrionárias, observando-se a Constituição da república de 1988, podem-se extrair outros artigos que embasam um pleno debate constitucional sobre a temática. Partindo para uma análise constitucional acerca das pesquisas com células-tronco embrionárias, alguns dispositivos constitucionais merecem destaque: O primeiro dispositivo que merece ser tratado é o do título I, dos princípios fundamentais, que em seu art. 1º, inciso 3º da Constituição Federal de 88, diz que a…

PUBLICIDADE CLAREZA PROGRAMAÇÃO 1. UNIVERSALIDADE (LEI 4.320/64, ART.2º, 3º E 4º) O princípio orçamentário da universalidade, estabelecido pelos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Vejamos o texto da Lei nº 4.320/64:…

PROCESSO LEGISLATIVO 1.PROCESSO LEGISLATIVO (art. 59 da CRFB/88) De acordo com Pedro Lenza, “consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos “atores” envolvidos no processo”. 2. FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO DAS LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES INICIATIVA GERAL

discussão aberta das matérias, o contato dos representantes com suas bases eleitorais, todos esses procedimentos se impõem, em parte, pela necessidade de dar a conhecer à coletividade a motivação dos votos de seus representantes políticos. A Constituição Federal de 1988 se aproxima do texto de 1946. A regra, como sempre, é a publicidade das sessões e dos votos. Mas exceções são explicitamente inseridas na Carta. São elas: aprovação da escolha de certos magistrados e titulares de cargos…

legislativos visando à formação das espécies normativas indicadas no art.59 da CF/88. Todas as normas primárias do art.59 situam-se num mesmo patamar hierárquico, à exceção das Emendas Constitucionais (que têm status constitucional). Assim, não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, lei federal e lei estadual. O STF já afirmou inúmeras vezes que as regras de processo legislativo previstas na CF/88 são modelos obrigatórios às Constituições Estaduais e Leis Orgânicas…

Universidade Federal do Paraná Setor de Ciências de Saúde Departamento de Saúde Comunitária Disciplina: Saúde Pública I Professor: Walfrido Kühl Svoboda SUS – Sistema Único de Saúde SUS – Nova Política de Saúde Objetivo da implantação: Sistematizar ações -> SISTEMA -> organizar ações; Unificar ações -> ÚNICO -> mesmos princípios e diretrizes em todo o território nacional; Melhorar -> SAÚDE -> população. SUS – Criação Constituição de 1988 ->…

Classificação das Constituições: Quanto à ORIGEM: ▪ Promulgadas: Também chamadas de populares, democráticas ou votadas . São as Cartas Políticas oriundas de Assembleias Constituintes, livremente escolhidas pelo povo para se dar uma Constituição. Ex: Constituições Brasileiras de 1891, 1934, 1946 e a de 1988. ▪ Outorgadas: São Constituições impostas, de maneira unilateral pelo agente revolucionário (grupo ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para…