Constituição Federal 88

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou apelação em mandado de segurança, nos termos seguintes: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 515 E §§ DO CPC COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. DECRETOS-LEI NºS 2.445 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº…

9° Semestre de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul RESUMO O presente trabalho trata dos mais relevantes argumentos sobre a reclamação constitucional. De início, é feita uma abordagem desde o nascimento desse instituído, trazendo a teoria dos poderes implícitos, apta a enfatizar a sua importância histórica. Em seguida, é feito um estudo sobre a conceituação da reclamação, elencando jurisprudências emanadas do Supremo Tribunal Federal, além de outros, acerca da…

das ações que concretizam o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, por ser relevante para o Estado Democrático de Direito, que busca garantir que todas as espécies normativas estejam em conformidade com a nossa Constituição Federal. Através da análise, verificaremos se as normas são constitucionais, observando a compatibilidade das Leis com a Carta Magna. Conceituaremos e demonstraremos as diferentes espécies de ações de controle de constitucionalidade,…

todas as alternativas. 1. (Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo). A Constituição da República prevê, como mecanismo de controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo, a: a) suspensão, pelo Senado Federal, da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. CORRETA- art. 52, X da CF/88 b) suspensão, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de…

retirada da Constituição: Emendas à Constituição; Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo, apenas, ter como objeto a abolição das chamadas cláusulas pétreas. No mundo moderno, o mecanismo de emenda constitucional foi explicitamente criado pela Constituição da Pensilvânia de 1776, mas foi consagrada como uma inovação da Constituição…

que o antigo Extraordinário era antes do advento da Constituição Federal de 1988, adstrito, no entanto, somente às matérias infraconstitucionais. Explicando melhor, com a promulgação da Constituição de 88, o Recurso Extraordinário da antiga Constituição fora desmembrado em dois; um, o Recurso Extraordinário (RE), seguiu utilizando o nome, no entanto ficou competente por zelar somente as matérias constitucionais através do Supremo Tribunal Federal. O segundo tornou-se o Recurso Especial…

PRIMEIRO CAPITULO DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), ao fundar as bases do novo ordenamento jurídico brasileiro, tratou de cuidar de extensa variedade de assuntos. Trata-se de Constituição classificada segundo a doutrina como “analítica”, posto que não somente disciplinou os fundamentos e objetivos da República; a divisão de seus poderes; e os direitos e garantias fundamentais do cidadão, como (dentre vários

Analista Judiciário, focado na banca CESPE. Antes de qualquer coisa, pedimos licença para nos apresentar: - Nádia Carolina: Sou professora de Direito Constitucional do Estratégia Concursos desde 2011. Atualmente, sou Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, aprovada no concurso de 2009. Tenho uma larga experiência em concursos públicos, já tendo sido aprovada para os seguintes cargos: CGU 2008 (6º lugar), TRE/GO 2008 (22º lugar) ATA-MF 2009 (2º lugar), Analista-Tributário RFB…

Direito Constitucional O Que é uma constituição? - constituição é o ato de constituir estado, é a lei maior do estado, é a lei suprema, é a lei que vai reger toda a sociedade, é a lei que vai versar sobre a organização politico, jurídica e administrativa de todo o estado. Existem três concepções para se classificar uma constituição: Sociológica (Ferdinand Lassalle) A constituição é o conjunto de fatores reais de poder na sociedade. Nessa concepção a constituição só terá valor se…

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB RETA FINAL - X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Constitucional Aula Única Dicas de estudos: artigos da CF/88 e em especial o art., 5º, Leis 9868/99, 9882/99 e 12.562/11 e EC 45/2004; 1. Constituição e Poder Constituinte; 2. Controle de Constitucionalidade; 3. Federalismo; 4. Repartição das Competências Constitucionais; 5. Poder Legislativo, Executivo e Judiciário; 6. Remédios Constitucionais; 7.…