Constituição Federal 88 Art 205 E 214

Nº. 11.187 DE 2005 E A PRETENSA CRISE DO JUDICIÁRIO Sancionada, em 19 de outubro de 2005, pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, e publicada, no dia seguinte, no Diário Oficial da União, entrou em vigor no dia 19 de janeiro de 2006 a Lei federal nº. 11.187, alterando os artigos 522, 523 e 527 do Código de Processo Civil, que tratam da interposição do recurso de agravo nas modalidades por retensão e por instrumento, respectivamente. Em exposição de motivos, o então Ministro de…

sua vez, deu um caráter de essencialidade do Direito das Sucessões nas relações intersubjetivas, deixando claro que, a despeito das críticas existentes, a sucessão hereditária é tutelada como direito fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXX6, da Constituição Federal, a derrubar qualquer tentativa de socialização do patrimônio deixado por alguém por força de sua morte (GAMA, 2003, p. 25). 1.2 A sucessão do cônjuge sobrevivente no Direito brasileiro 1.2.a Evolução legislativa A…

saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4o, caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964: PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1o Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para sua fiel execução. Art. 2o Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por…

A LEI NÃO É RIGOROSA. Frutos da castidade e da lascívia: as crianças abandonadas no Recife (1789-1832) Fruits of chastity and lasciviousness: the abandoned children in Recife (1789-1832) Alcileide Cabral do Nascimento Universidade Federal de Pernanbuco RESUMO Este trabalho investiga o abandono de crianças no Recife, geradas nas relações castas e lascivas, sacramentadas e duvidosas, entre os anos de 1789 a 1832. Como provas da "fraqueza moral" ou "fruto da…

Constitucional Federal Alemão Cinqüenta Anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão Coletânea original: JÜRGEN SCHWABE Organização e introdução LEONARDO MARTINS Tradução: Beatriz Hennig Leonardo Martins Mariana Bigelli de Carvalho Tereza Maria de Castro Vivianne Geraldes Ferreira Prefácio: Jan Woischnik Konrad - denauerStiftung Programa Estado de Derecho para Sudamérica CINQÜENTA ANOS DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL…

em relações sociais cada vez mais amplas. A LDBEM / 1996 diz: ART.1ºA educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociedade civil e nas manifestações culturais. §2ºA educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. (BRASIL, 1996) O artigo 205 da Constituição Brasileira, (BRASIL, 1988) garante a todo cidadão uma…

concentração “Direito, Estado e Constituição”. Orientadora: Professora Doutora Ela Wiecko Volkmer de Castilho Brasília 2006 Thiago André Pierobom de Ávila PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Esta dissertação foi julgada adequada para a obtenção do título de Mestre em Direito, área de concentração “Direito, Estado e Constituição”, e…

termo ‘toque de recolher’ e apontamentos sobre princípios constitucionais que tratam principalmente da dignidade da pessoa humana e sua liberdade individual, discorrendo, ainda, sobre direitos, garantias e a liberdade individual assegurada na Constituição Federal brasileira. Posteriormente, são explicitadas as posições argumentativas, sendo elas contrárias ou não, sobre a possibilidade jurídica e/ou social da imposição desse método que tem, a princípio, o objetivo de diminuir a violência…

forma cada vez mais visível, obedecendo e dando maior respeito aos princípios constitucionais que regem nosso ordenamento jurídico, principalmente a Dignidade da Pessoa Humana, insculpido no art. 1º, III, e o Princípio da Isonomia, perpetrado nos arts. 5º, caput e 7º, XXXII, todos constantes da Constituição Federal. Palavras-chave: Terceirização do trabalho. Isonomia salarial. Flexibilização SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional BRASÍLIA - 2005 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Senado Federal Senador RAMEZ TEBET Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Dispositivos Constitucionais Emenda Constitucional no 11, de 1996 Emenda Constitucional no 14, de 1996 Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996…