Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

essencial de todo imposto: é uma receita da união, Estados ou Municípios utilizadas para as despesa normais da administração pulblica com: educação, saúde, segurança, saneamento, etc. CONTRIBUINTE E FUNÇÃO O Contribuinte do imposto é o proprietário de veículo. O I.P.V.A é um imposto extrafiscal que tem o princípio da igualdade ou isonomia. O imposto incide sobre a propriedade de veículos automotores de qualquer espécie, devendo ser pago anualmente pelo proprietário ou…

bancários, seja ele da forma que for, no empréstimo pessoal (CDC – Crédito Direito ao Consumidor), no Arrendamento Mercantil (Leasing) na compra de veículos ou máquinas, no Cartão de Crédito através de compras parceladas ou no Cheque Especial através de limite em conta. Até pouco tempo atrás, as instituições financeiras gozavam de um certo conforto quando se questionavam os contratos de adesão, ou então as cobranças impostas aos correntistas, que chegavam, e chegam a ser exorbitantes,…

Mora e juros legais nas relações obrigacionais MORA E JUROS LEGAIS 1 M ORA A caracterização da mora depende de dois fatores básicos: um objetivo, o atraso em si; outro subjetivo: o animus. Presa à idéia básica de atraso ou retardamento, a mora compreende, em nosso regime, a inexecução no modo e na forma convencionados. Dessa maneira, considera-se constitutiva de mora tanto a infringência ao tempo, como a do lugar e a do modo previstos. De outro lado, cumpre haver…

(Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008) 1ª edição VOLUME I Manual de Receita Nacional Brasília 2008 É permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Disponível também em: http://www.stn.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ManualReceitaNacional.pdf Impresso no Brasil MINISTRO DA FAZENDA Guido Mantega SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nelson Machado SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Arno Hugo Augustin Filho SECRETÁRIOS-ADJUNTOS Líscio Fábio de…

ADMINISTRACAO, do campus IMEC, turno NOTURNO, submetendo-se às normas regimentais vigentes e declarando estar de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais apresentado a seguir, bem como estar ciente de que o presente pedido poderá ser indeferido por razões de natureza administrativa ou pedagógica. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Por este instrumento particular de contrato e na melhor forma de direito, as partes, justas e avençadas, de um lado, o…

contato com a realidade ambiental do município onde mora, e também praticar a análise crítica sobre a mesma, na forma escrita. Objetivos Específicos: - Avaliar a capacidade do aluno de reconhecer a realidade ambiental local, - Analisar a legislação ambiental vigente, - Redigir um texto de acordo com as normas acadêmicas (ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas). Orientação para a elaboração do trabalho: a) Este trabalho deve ser realizado em grupos de dois a sete…

expressa na constituição que atribui à Lei Complementar competência para regular referida matéria. Este dispositivo constitucional reside no artigo 146, inciso III, “a” da Carta Maior. Senão, veja-se: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação…

Provisória 2.170-36/2001. Todavia, a Súmula 121 do STF proíbe a capitalização de juros mesmo que convencionada, sem falar que tal tema é peculiar ao Sistema Financeiro, por disposição expressa do art. 62, §1º, III, da CF, ou seja, tal matéria somente pode ser tratada por LEI COMPLEMENTAR E NÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. Ressalta-se, ainda, o fato que o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, É TOTALMENTE INCONSTITUCIONAL pelo fato da mesma ter sido editada tratando tema de matéria…

nº 701.782.327-34, portador da cédula de identidade nº 362656 MB/RJ, residente e domiciliado na Rua Presidente Dutra, nº 321, casa 29, Centro, Tanguá-RJ, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador que a esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 479 sala 1004 – Centro – Niterói/ RJ, onde receberá as intimações pertinentes ao feito, vem, propor a presente demanda de REVISÃO DE…

PROFESSORA MÁRCIA V GROSSL NENEVE CORDEIRO DIREITO EMPRESARIAL SÃO BENTO DO SUL – 2012 SUMÁRIO 1. SOCIEDADE SIMPLES...........................................................................................3 2.1 A Legislação Aplicada...............................................................................................4 2.2…