Constituição E O Supremo

reafirmado com a promulgação da atual Constituição Brasileira, em 1988. Para o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, “este é o mais longo período de estabilidade institucional da nossa história republicana”. Segundo o ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, a partir da Carta de 88 foi consolidada uma democracia política, econômica e social, ao afirmar que “a menina dos olhos da Constituição é a democracia”. Já na…

voto nesta questão. Autora: Ellen Gracie Northfleet, carioca, jurista brasileira. Originalmente procuradora regional da República, depois desembargadora federal e, posteriormente, por indicação do Presidente Fernando Henrique Cardoso, ministra do Supremo Tribunal Federal (2000/2011), tendo exercido a presidência da corte no biênio 2006-2008. Em 8 de agosto de 2011 a aposentadoria da ministra foi publicada o Diário Oficial da União, deixou o tribunal sem despedida formal e sem haver…

independente e imparcial para velar pela observância da constituição e garantidor da ordem na estrutura governamental, mantendo nos seus papéis tanto o Poder Federal como as autoridades de Estados Federais, além de consagrar a regra de que a constituição limita os poderes dos órgãos da soberania. A Constituição Federal enumera, no artigo 92, os órgãos do Poder Judiciário: I- o Supremo Tribunal Federal; I-A- o Conselho Nacional de Justiça; II – o Supremo Tribunal de Justiça; III –…

Serviços Jurídicos de nível médio na disciplina de Noções de Direito Constitucional para Serviços Jurídicos. Orientador: Prof. Aleksandro Barueri 2013 Sumário Poderes da República 2 Histórico 2 Formas de Governo 3 Constituição Federal e os Poderes 3 Poder Executivo 4 Atribuições e Competências do Poder Executivo 4 Poder Legislativo 6 Atribuições e competências do poder Legislativo 7 Poder Judiciário 12 Atribuições e competências do poder Judiciário…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF I. ORIGEM O Supremo Tribunal de Justiça (STF) teve origem antes mesmo do Brasil se tornar independente. Com a transferência da Família Real de Portugal para o Brasil, todos os órgãos do estado português também se transferiram para o Rio de Janeiro. Dentre eles, a Casa de Suplicação de Portugal, antigo nome dado ao STF de Portugal. Após a independência brasileira em 1822, Dom Pedro I promulgou a primeira constituição brasileira, na qual dizia que…

Supremo Tribunal Federal DJe 28/05/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 83 Ementa e Acórdão 15/03/2012 PLENÁRIO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 79 NÃO INFORMADA RELATOR AUTOR(A/S)(ES) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) PROC.(A/S)(ES) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) RÉU(É)(S) : MIN. CEZAR PELUSO : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : EMPRESA COLONIZADORA RIO FERRO LTDA : CLAUDIO DE SOUZA AMARAL …

17/08/2015 Pesquisa de Jurisprudência :: STF ­ Supremo Tribunal Federal Pesquisa de Jurisprudência Decisões Monocráticas RE 455611 / AC ­ ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 14/05/2007 Publicação DJ 25/06/2007 PP‐00072 Partes RECTE.(S): AUTO POSTO JURUNAUAS LTDA ADV.(A/S): RAIMUNDO MENANDRO DE SOUZA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S): EVERALDO TEIXEIRA MAIA ADV.(A/S): RICARDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S): ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA…

extraordinário, conceituado como o meio processual para contestar perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, sob a alegação de contrariedade direta e frontal à Constituição da Republica. O Recurso Extraordinário é de competência exclusiva do STF, é um recurso interposto para análise de matéria exclusivamente constitucional (de acordo com art. 102, III, da Constituição), e regulamentado nos art. 26 a 29 da…

Controle de Constitucionalidade é um tema que divide a opinião dos doutrinadores e a jurisprudência brasileira. Contudo, como será demonstrado adiante, os avanços na interpretação da matéria tem se mostrado fundamental para a melhor aplicação da Constituição e para garantia da Segurança Jurídica. 6 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO O controle de constitucionalidade foi o grande responsável pela emancipação (legitimação) do Poder Judiciário, já que, após sua inclusão no texto pátrio,…

Preliminares O controle de constitucionalidade verifica se leis ou atos normativos estão ou não em desacordo com a Constituição. A Constituição Federal de 1988 contempla duas espécies – ou momentos – de controle de constitucionalidade: o prévio ou preventivo e o posterior ou repressivo. O controle prévio é realizado pelo Legislativo (através de suas comissões de constituição e justiça), e pelo Executivo (quando o chefe deste Poder vetar o projeto de lei). Pode-se perceber, então,…