Constituição E O Supremo

sérios danos morais. De acordo com a jurisdição brasileira na qual o país esta em ordem democrática onde há livre expressão de idéias e ideais, alguns indivíduos não admitem essa liberdade alheia, fazendo com que o supremo tribunal reveja sem pesar as leis primitivas da constituição. Isso ocasionou uma repercussão nacional de alto índice perceptível, na qual as opiniões dividiam se em duas as quais já citadas. Joaquim Barbosa apresentou um plagio de ideia estadunidense, onde o…

Com base na Constituição, na jurisprudência e na doutrina, responda, fundamentadamente: 1. A respeito da ação de reclamação constitucional: a) As correntes doutrinárias existentes quanto à natureza jurídica da ação e qual é a adotada atualmente pelo STF: A natureza jurídica da reclamação é tema bastante controvertido. Muito é discutido na doutrina e nos tribunais sobre a natureza jurídica da reclamação, destacando-se, dentre as opiniões divergentes, quatro correntes distintas, sejam…

Meireles Resumo O presente artigo tratará a respeito da competência legislativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e as ações de inconstitucionalidade acerca do tema, as quais envolvem estados e municípios e as violações destes à Constituição Federal. A metodologia de pesquisa utilizada foi uma revisão bibliográfica da doutrina que trata do Direito Constitucional e as atribuições referidas a União sobre o tema supracitado, assim como acórdãos e jurisprudências…

Militar A Constituição Federal prevê, como órgãos do Poder Judiciário, os Tribunais e Juízes Militares (CF, art. 92, VI). A Justiça Militar, também denominada Justiça CastrenseP é justiça especializada.» que se organiza tanto no nível federal (Justiça Militar da União) quanto no nível estadual (Justiça Militar Estadual). 51 As posições referidas foram recentemente objeto de reiteração pelo Supremo Tribunal Federal: "É inaplicável a norma do art. 93, 11, b, da Constituição…

própria Constituição. Primeiramente o controle verifica a adequação através dos requisitos formais (procedimental) e materiais (conteúdo). Respectivamente, verifica-se se a produção da norma ocorreu de acordo com o processo legislativo vigente na Constituição, e se há compatibilidade entre o objeto da lei ou do ato normativo com a matéria constitucional. Portanto, toda e qualquer espécie normativa presente no ordenamento jurídico deve existir, ser válida, e analisada à luz da…

Introdução A definição de Controle de Constitucionalidade não é única. Quando se associa o conceito a um mecanismo de controle, este deve ser entendido em sentido estrito, já que demonstra as consequências comparativas de determinado ato para com a ((Constituição)). No sentido estrito, a definição sempre implica em reconhecer o afastamento, anulação, eliminação ou neutralização das normas contrárias à Constituição2 , sem possibilidade do ato incompatível ser preservado. Desta forma,…

forma uma mesma notícia de acordo com suas concepções. Este seminário foi escrito e apresentado baseado em reportagens do portal da revista JUS NAVIGANDI e dos portais G1, UOL Notícias e Solteagravata.com. As reportagens falam sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal em reconhecer a união estável entre casais do mesmo sexo. O trabalho visa mostrar a parcialidade desses meios de comunicação através das reportagens escolhidas. Cada portal tem seu ponto de vista e suas tendências…

Supremo Tribunal Federal Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 31/10/2013 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 767.332 MINAS GERAIS RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. GILMAR MENDES : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE : LETÍCIA CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS E OUTRO(A/S) Recurso extraordinário.…

1 Direito Constitucional 1. PODER CONSTITUINTE 2. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 4. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE 5. FORMAS DE ESTADO 6. UNIÃO 7. ESTADOS FEDERADOS 8. MUNICÍPIOS 9. DISTRITO FEDERAL 10. TERRITÓRIOS 1. INTERVENÇÃO FEDERAL 12. SEPARAÇÃO DOS PODERES 13. PODER LEGISLATIVO 14. PODER EXECUTIVO 15. PODER JUDICIÁRIO 16. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 17. HABEAS CORPUS 18. HABEAS DATA 19. MANDADO DE SEGURANÇA 20. MANDADO DE SEGURANÇA

1. DO SURGIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL A argüição de descumprimento de preceito fundamental foi inserida ineditamente no direito brasileiro através da Constituição Federal de 1988, inicialmente previsto no parágrafo único do artigo 102 da CF. Entretanto, a Emenda Constitucional nº 03, de 18 de março de 1993 criou a ação declaratória de constitucionalidade, a qual, em matéria de controle de constitucionalidade, eliminou tal parágrafo único,…