Constituição E Constituinte Dalari

Nogueira Diógenes Júnior Resumo: Presente trabalho tem como objetivo principal fazer uma análise relacionada aos direitos e garantias fundamentais. Primeiramente faz-se uma pequena abordagem no que tange a divisão dos mesmos em nossa Constituição, detalhando logo em seguida a evolução histórica dos mesmos, para poder ressaltar a definição bem como a diferenciação entre direitos e garantias fundamentais. Mostra-se a análise doutrinária no que tange à aplicabilidade de tais…

que guarnecem a seara do direito penal. No entanto, o tema envolve o direito à vida e se insere no campo das garantias individuais, sustentadas pelo princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual importa ser enfrentado sob a ótica da Constituição Federal e dos preceitos que informam o Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Anencefalia, direito à vida, aborto, cláusula pétrea. Abtract: It discusses the legal and academic the issue of decriminalization of abortion of…

grande parte deles com caráter reivindicativo ou de protesto, compreendendo na defesa de aspectos sociais, políticos e jurídicos em defesa dos interesses coletivos ou individuais exercendo a democracia seja ela representativa ou participativa. A Constituição Federal de 1988 combina a democracia representativa e a democracia direta, tendendo à democracia participativa, conforme previsão do parágrafo único do art. 1º que diz que todo poder emana do povo, que exerce por meio de…

DA................... ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DE 1988............................................................................. 6.2.2 DIREITOS SOCIAIS NA QUALIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988............................................................................................... 6.2.3 Fundamentalidade formal e material dos direitos Fundamentais Sociais................. 6.2.4 Caráter genérico dos Direitos Sociais na Constituição de 1988, art.…

constitucionalismo, assim como a moderna democracia, tem suas raízes no desmoronamento do sistema político medieval, passando por uma fase de evolução que iria culminar no século XVIII, quando surgem os documentos legislativos a que se deu o nome de Constituição. Em sentido geral, pode-se dizer que o constitucionalismo começou a nascer em 1215, quando os barões a Inglaterra obrigaram o Rei João Sem Terra a assinar a Magna Carta, jurando obedecê-la e aceitando a limitação de seus…

longo dos séculos, e, atualmente, são reconhecidos no âmbito internacional em documentos como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948 e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19668[8], bem como pela Constituição da República de 1988, que os consagrou como direitos fundamentais em seu artigo 6º”.9[9] No Brasil, a Declaração serviu como paradigma para o início de uma luta para o acesso ao direito à saúde. Começou, portanto, sendo garantido…

de adquirir e possuir propriedade e procurar e obter felicidade e segurança”. Assegura, também, todo poder ao povo e o devido processo legal (julgamento justo para todos). A Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, assim como a Constituição Federal de 1787, consolidam barreiras contra o Estado, como tripartição do poder e a alegação que todo poder vem do povo; asseguram, ainda, alguns direitos fundamentais, como a igualdade entre os homens, a vida, a liberdade, a…

do poder do chefe do Executivo.............................................24 2.3 – A Representatividade no Sistema Democrático .................................................27 3.0 - O PODER CONSTITUINTE E AS LIMITAÇÕES DO SISTEMA DE GOVERNO 3.1- Conceito e Natureza jurídica do Poder Constituinte...........................................32 3.2- As limitações normativas do processo legislativo.................................................35 3.3 – Presidencialismos x…

terra de domínio público sem nenhuma destinação específica. A praxe de considerar as terras que eram tomadas aos índios como devolutas fez escola em nosso país e explica, em grande parte, muitos dos conflitos que se prolongam até hoje. Com a Constituição de 1824 nasce o Estado imperial e herda da Colônia uma silente legislação sobre os povos indígenas, além de um razoável numero de escravos, inclusive muitas situações não definidas. Apesar de não alterar a política integracionista,…

poderá ser arbitrariamente privado de sua vida. Nesse sentido, procurou-se apoiar-se no Art. 5°, caput, Constituição Federal de 1988, o qual ressalta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (CONSTITUICAO FEDERAL, 1988) Ainda do pressuposto estabelecido no texto constitucional, em seu artigo…