Constituição E Constituinte Dalari

............................... 4 1.1.2 Da concepção dos jusnaturalistas aos direitos constitucionais .......... 9 1.1.3 A questão terminológica e conceitual ............................................... 23 1.2 Os Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988 .................. 28 1.2.1 A concepção dos direitos fundamentais no direito positivo .............. 28 1.2.2 As dimensões dos direitos fundamentais ......................................... 34 1.2.3 A dupla…

Tribunal de Justiça, que apenas veio a aclarar o que já estava consagrado no texto constitucional. A Súmula Vinculante n.° 5, editada pelo Supremo Tribunal Federa, Órgão Ápice do Poder Judiciário, que tem como missão precípua, zelar pela guarda da Constituição brasileira, claramente se contrapõe, a grande parte da doutrina e jurisprudência pátria, considerada as principais fontes naturais do direito. Portanto, no presente trabalho será analisado de forma sucinta, a mitigação da ampla…

da estrutura até os dias de hoje com enfoque ao objetivo principal. 2.1 Regime previdenciário no Brasil Previdência Social brasileira adotou o regime previdenciário de repartição simples, cuja filiação é compulsória, nos termos do art. 201 da Constituição Federal. Vários são os países que possuem regimes previdenciários com igual natureza, como por exemplo, a Alemanha, a França e os Estados Unidos, (VOLPI 2007). Através da repartição simples, o Regime Geral da Previdência Social…

sociedade brasileira, que atuará como marco inicial de nosso objeto de estudo, é que a ordem jurídica não apresenta dispositivos que assegurem, na prática das instituições jurídicas, os direitos humanos expressos nos princípios definidos pela atual Constituição brasileira. O problema aqui apresentado tem raízes históricas, que ultrapassam os marcos do sistema escravocrata e colonial. Historicamente, a formação jurídica em nosso país está vinculada ao sistema ideológico, político e…

sociedade brasileira, que atuará como marco inicial de nosso objeto de estudo, é que a ordem jurídica não apresenta dispositivos que assegurem, na prática das instituições jurídicas, os direitos humanos expressos nos princípios definidos pela atual Constituição brasileira. O problema aqui apresentado tem raízes históricas, que ultrapassam os marcos do sistema escravocrata e colonial. Historicamente, a formação jurídica em nosso país está vinculada ao sistema ideológico, político e…

valores fundamentais da pessoa e também pela organização política do Estado para defender estes valores. O tipo de democracia adotado em determinada sociedade depende da importância atribuída a um determinado valor tal como igualdade ou liberdade (Dalari, (1989). A democracia moderna se insere em duas concepções históricas. Uma defendida por Locke que não acredita numa vontade geral, mas numa multiplicidade de vontades com interesses peculiar sendo a representatividade o exclusivo…

que regula a atividade jurídica do Estado, exceto a judiciária e a instituição dos meios e órgãos de sua ação geral; d) José Cretela Jr.-> o DA é o ramo do D. Público Interno que regula a atividade jurídica do Estado, não contenciosa e a constituição dos órgãos e meios de sua ação geral; e) Hely Lopes Meirelles-> o DA é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que rege os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e…

REQUISITOS Predomina, como regra geral, a obrigatoriedade do alistamento dos maiores de 18 anos. ALISTÁVEIS FACULTATIVOS: os inválidos (CE) e para aqueles que se encontrem fora do país. Estas disposições, contudo, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Como consignado no item acima, alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os relativamente incapazes em decorrência de deficiência mental e excepcionais, ressalvada a possibilidade de a pessoa portadora de…

Dalmo de Abreu Dalari Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo 2ª edição, atualizada 1998 Editora Saraiva PREFÁCIO (Da 2ª edição) Este livro foi escrito em 1971 para servir de texto didático de apoio às aulas, aos seminários, aos estudos e às pesquisas no âmbito da Teoria Geral do Estado e nas áreas afins. A generosa e continuada acolhida dos colegas, possibilitando agora a 20a edição, permite acreditar que esse objetivo vem sendo cumprido.…

Dalmo de Abreu Dalari Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo 2ª edição, atualizada 1998 Editora Saraiva PREFÁCIO (Da 2ª edição) Este livro foi escrito em 1971 para servir de texto didático de apoio às aulas, aos seminários, aos estudos e às pesquisas no âmbito da Teoria Geral do Estado e nas áreas afins. A generosa e continuada acolhida dos colegas, possibilitando agora a 20a edição, permite acreditar que esse objetivo vem sendo cumprido.…