Constituição E Constitucionalismo Canotilho Resenha

............................... 7 Capítulo 3 Do processo tributário não-judicial como imposição constitucional e da legislação complementar............................. 3 As funções típicas e atípicas dos poderes do Estado............... 3.1 A resenha dos autores de Direito Constitucional........ 9 9 9 XII Processo adm inistrativo trib u tá rio 3.2 A confirmação, no patamar constitucional, da existência da função de julgai' atípica do Poder Executivo.......................................

Direitos: O Direito Achado na Rua ................................................................................................. 213 3.2. Antecedentes e Precursores da Sociologia Jurídica................................................. 216 3.3. Constituição e Desenvolvimento da Sociologia Jurídica na Contemporaneidade ... 222 3.4. Direções Temáticas de Renovação do Campo Sociojurídico ................................... 228 3.5. Conhecimento Sociológico da Formação dos…

universo jurídico em seus aspectos geral e público. Informar o aluno dos antecedentes histórico-institucionais do tema e prepará-lo para a atividade de hermenêutica do Texto Magno vigente. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Proporcionar aos alunos uma visão da Constituição como lei suprema que se situa no ponto culminante da hierarquia das leis e que contém os fundamentos institucionais e políticos de toda legislação. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Noções histórica do Direito Constitucional I – INTRODUÇÃO À…

de um grande paradoxo entre o sistema normativo nacional, baseado no princípio da proteção integral dos direitos fundamentais do grupo, e a realidade, que conta com muitos trabalhando antes da idade mínima de dezesseis anos estabelecida pela Constituição Federal de 1988, que prevê uma única exceção: o contrato especial de aprendizagem, o qual o adolescente poderá celebrar a partir dos quatorze anos. A partir do momento em que a criança e o adolescente passaram a ser compreendidos…

... 64 CAPÍTULO 1. O ESTADO DEMOCRÁTICO-PARTICIPATIVO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988............................................................................................................................................................ 65 1. A evolução do Estado constitucional contemporâneo............................................................................ 65 2. A consagração do Estado Democrático-Participativo na Constituição brasileira .................................. 71…

Curso de Direito Constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. Índice Parte 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo 1 CONSTITUIÇÃO 1. Conceito — 13 2. Constituição: suas classificações — 15 2.1. Quanto à origem — 15 2.2. Quanto à mutabilidade — 15 2.3. Quanto à forma — 16 2.4. Quanto ao conteúdo — 16 2.5. Quanto à sistemática — 17 2.6. Quanto à ideologia — 17 3. Elementos da Constituição — 18 4. O Poder Constituinte — 18 4.1. Introdução — 19 4.2. A titularidade do Poder Constituinte — 19 4.3.…

Valdir de Oliveira Rocha. São Paulo: Dialética, 1998, p. 63. | | | |CANOTILHO, J.J.Gomes. O Imposto Especial sobre o Jogo no Contexto Jurídico-Constitucional Fiscal. In O Tributo Reflexão Multidisciplinar | |sobre sua Natureza. Coordenador Ives Gandra da Silva Martins. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

Assistência Social e suas instituições no Brasil, investigando o desenvolvimento do setor e a natureza da atividade assistencial, a partir da Constituição Federal de 1988. O objetivo principal desse trabalho é analisar as desonerações tributárias referentes à assistência social e sua regulação, especificamente a questão da imunidade tributária prevista pela Constituição Federal de 1988 (no artigo 150, VI, "c"). A metodologia utilizada foi a interpretativa, através de estudo de casos…

practiced in a second moment. Keywords: Passive submission tax. Tax liability. Solidarity. Subsidiarity. LISTA DE ABREVIATURAS Art Artigo CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil Cap. Capítulo CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União ERESP Embargos Infringentes no Recurso Especial Min. Ministro MP Medida Provisória PAF Decreto n° 70.235, de…

que deixa de cumprir, em maior ou menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional – qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental.” Min. Celso de Mello, ADI nº 1.458/DF “ For he that…