Constituição E Constitucionalismo Canotilho Resenha

Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b", da Constituição, que veda a instituição de…

DIREITO CARGA HORÁRIA: 40 HORAS CÓDIGO: IFD010 I – EMENTA Origem e fundamentos da Filosofia. Metodologia da Ciência e da Filosofia. Filosofia: conceito, objeto, tarefa histórica. O conhecimento. O homem: sujeito da ação e do discurso. A constituição do mundo humano pela linguagem. A cultura e o valor da pessoa humana. Leis naturais e leis éticas. As bases filosóficas do Direito moderno: Maquiavel, Hobbes, Locke, Montesquieu, Rousseau, Kant, Hegel. O mundo contemporâneo:…

e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias. Corrobora com esse pensamento o ilustre tributarista Ruy Barbosa Nogueira (1999), que em Direito Tributário Temos ainda na Constituição Federal uma previsão expressa de autorização para confiscar, prevista no artigo 243, que tem a seguinte redação. Princípios e Imunidades - Aula 05 e)suspensão ou interdição de direitos (...)  sua obra recorre à…

Destaque-se que até a previsão do direito de imagem como direito da personalidade, no Direito Civil (art. 20 do CC), nada mais é que o reconhecimento, pela sistemática civilista, de um direito fundamental expressamente estabelecido pela própria Constituição (art. 5º, X, da CF). A proteção de um atributo essencial à personalidade humana é precisamente correspondente à tutela de direito fundamental de primeira dimensão inerente a todas as pessoas. Tanto é assim que, antes mesmo do…

concepção os direitos do nascituro. A condição conflitante nesse dispositivo legal, tornou-se tema de grande discussão, posto que são atribuídos vários direitos a quem não tem personalidade, segundo a própria Lei. Importante ainda constatar que a Constituição de 1988 trouxe como garantia fundamental o direito à vida, prevista no seu art. 5º, além do princípio da dignidade da pessoa humana. Tivemos cuidado em trabalhar a questão do início da vida e consequentemente o direito à vida. Em…

TURMA 1° PERÍODO 2 FACULDADES DOCTUM PROGRAMA DE DISCIPLINA ANO: SEMESTRE: I – IDENTIFICAÇÃO Instituição: Curso: Direito Disciplina: ANTROPOLOGIA SOCIAL Carga horária semestral: 80 H/A Carga horária semanal: 4 H/A II. EMENTA A constituição da Antropologia como ciência. Diversidade e relativismo cultural, etnocentrismo e alteridade. Construção do conceito de cultura a partir das diferentes abordagens antropológicas. Estudo das escolas clássicas da antropologia. As …

denominado de "quebra de sigilo bancário" é um tema que suscita muita divergência, visto termos duas fortes correntes acerca do assunto. As disposições legais acerca da quebra de sigilo bancário encontram-se na Lei Complementar 105 de 10.01.2001 e na Constituição Federal de 1998. Ante a pertinência do tema, o presente estudo tem como objetivo central analisar as disposições legais, a doutrina e a jurisprudência a respeito da quebra do sigilo bancário e o interesse do tema junto à…

Prática em Santa Catarina Felipe Rapallo Musco............................................................................................................... 137 A Nova Crítica ao Direito e Discricionariedade Judicial: a retomada da faticidade e a Constituição como mecanismo contra os decisionismos no Direito Fernando Vieira Luiz............................................................................................................... 173 Inseminação Artificial Heteróloga A Matre: A…

consignado, passa-se diferentemente no Dentre as exceções está a pátria de origem do próprio sistema, os EUA. Sobre o tema afirma Manoel Gonçalves Ferreira Filho, O parlamentarismo, 1993, p. 11: “a eleição do Presidente da República é segundo a Constituição de 1787, indireta, cabendo a um Colégio eleitoral diretamente eleito pelo povo, no âmbito de cada Estado. Na verdade, é hoje uma eleição semidireta, já que os representantes dos Estados eleitos para o Colégio Eleitoral recebem do…

neoliberal. Estudam-se os reflexos da inexistência do Estado de bem-estar social no que toca ao desenvolvimento de práticas neoliberais dentro dos Estados Unidos. Evidencia-se o surgimento de práticas globalistas no mundo todo. Uma ligeira e apertada resenha histórica é então apresentada; propositadamente usam-se verbos no presente histórico, denunciando-se um passado que ainda opera em nós mesmos, evidenciando-se uma acronia superlativa. Faz-se um pormenorizado levantamento de…