Constituição E Codificação No Brasil

Comunicação: um campo em apuros teóricos1 Communication: a field in theoretical trouble MUNIZ SODRÉ* Resumo O presente artigo discute as dificuldades teóricas da constituição do campo da Comunicação, destacando que o paradigma dos efeitos ainda é o fundamento da maioria das pesquisas acadêmicas. Discutindo as contribuições da Escola de Chicago, da mass communication research, de Marshall McLuhan e da Escola de Frankfurt, entre outros, o texto defende que o prestígio de uma…

O Anexo nº 5, da Lei nº 4.320/64 padroniza a estrutura e a codificação da classificação funcional-programática. Em relação ao planejamento governamental, a Constituição Federal, em seu artigo 165, determina que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – Plano Plurianual II – Diretrizes Orçamentária III – Orçamento Anuais As principais determinações legais para a construção do orçamento estão presentes: (1) na Constituição Federal (Capítulo II, as Finanças Públicas,…

patrimonialista.3 Aqui, essa visão personalista ganha relevo no estudo das questões atinentes ao nascituro. Por óbvio que, para a análise da pessoa humana e das conseqüências advindas da sua proteção máxima, estampada no Texto Maior (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988),4 é preciso saber o momento a partir do qual a pessoa encontra-se amparada pelo manto da proteção legal. As discussões a respeito do nascituro, da sua concepção como pessoa humana e da proteção de seus…

Resenha – História do Direito no Brasil – Caps 3 e 4 Disciplina: Direito Romano Cap III - Estado, elites e construção do direito nacional O liberalismo pátrio : natureza e especificidade Diferentemente do liberalismo europeu, advindo de luta contra o absolutismo, tendo como principais objetivos o garantimento de direitos individuais como a liberdade e a propriedade privada; O liberalismo brasileiro não teve grande influência ideológica , já que foi colocado em prática…

o interesse do status quo dominante antes da revolução. Dizia-se que, no Antigo Regime, o juiz era o langa manus do Imperador. Após a Revolução tornar-se-ia a ‘boca da lei’.Em outras palavras, considerando que todo o direito estaria contido na Codificação, não haveria tarefa intelectual interpretativa relevante do juiz, que estaria adstrito a dizer a vontade do legislador.Pouco importa a opinião do juiz a respeito da justiça da decisão, não podendo deixar de aplicar a norma por este…

reis (510 a.C). g.1.2. República: g.1.2.1. Aristocrática (aristos=melhores + kratos=governo): Era, sem sombras de dúvidas, essencialmente diferente da República Grega, visto que era governada por poucos (debates assembleares), jamais possuiu uma Constituição escrita que regulasse e organizasse o Estado, todavia, seu direito foi evoluindo com o passar dos anos, tomando como modelo o pensamento helênico (hellenizein – viver como os gregos) no que pertine à sua filosofia, sua política,…

teoria dos atos do comércio foi usada pela codificação napoleônica como critério distintivo entre os regimes jurídicos civil e comercial. Essa teoria extrapolou as fronteiras da França e irradiou-se pelo mundo, inclusive no Brasil. Isso nos remete, necessariamente ao início dos anos 1800, quando se começou a discutir em nosso país a necessidade de edição de um Código Comercial. Enquanto na doutrina estrangeira se destacou a formulação de Rocco, no Brasil ganhou destaque merecido a…

com base no direito canônico, o equity, que o chanceler julga de acordo com os princípios extraídos do direito romano. Capítulo 4 – Direito romano Roma nos legou um direito que atingiu um elevado grau de desenvolvimento e complexidade. O Brasil, por exemplo, sofreu de maneira decisiva esta influência. Podemos perceber isto no Código Civil de 1916: dos 1807 artigos, 1445 têm origem no direito romano. O povo romano se organizava em cúrias e tribos, sendo constituída por Gens,…

análise das estatísticas do comércio exterior. Qualquer mercadoria, importada ou comprada no Brasil, deve ter um código NCM na sua documentação legal (nota fiscal, livros legais, etc.), cujo objetivo é classificar os itens de acordo com regulamentos do Mercosul. A NCM foi adotada em janeiro de 1995 pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e tem como base o SH (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias). Por esse motivo existe a sigla NCM/SH. O SH é um método…

inicia a apresentação das questões que se modificaram pelo Código Civil de 2002. Seguindo-se a esta, serão apresentados os elementos relevantes não abarcados pelo diploma legal ascendente. Obrigações Civis e Comerciais O Código Comercial vigente no Brasil até 2002, era “filho” de sua época. Como tal, padecia dos problemas e benesses a ela inerentes. Não poderia tal diploma, sem revisão, abarcar os elementos que passaram a figurar em termos econômicos no mundo. Reale (2003), acerca da…