Constituição Documento Valorativo

qual a literatura é escassa, bem como no sentido de contribuir com informações para a formação acadêmica. As fontes utilizadas foram constituídas por livros, artigos, legislações, teses, trabalhos monográficos e outras referências úteis para a constituição bibliográfica do texto, contribuindo como subsídios para que a concepção subjetiva fosse construída. Unitermos: Aborto; ADPF -54; Anencefalia; Direito a vida; Excludente de ilicitude. 8 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...............................

SOCIEDADE LIMITADA: CONCEITO, CONSTITUIÇÃO, RESPONSABILIDADES DOS SÓCIOS, DISSOLUÇÃO E DESTINAÇÃO DOS PATRIMÔNIOS EM CASO DE DISSOLUÇÃO Trabalho apresentado como pré-requisito parcial para aprovação na disciplina de direito empresarial curso Bacharelado em Administração da Faculdade da Cidade do Salvador, sob a orientação do Professorº Edmilson Peixoto, turma 4A, turno noturno semestre 2011.2. SALVADOR 2011 3 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.............................................................

impondo respeito aos direitos de cidadania. Obviamente a interpretação constitucional parte da Constituição como objeto central de estudos. As Constituições democráticas são documentos singulares na sua origem, conteúdo e finalidades, sendo a expressão da vontade superior do povo. Após ser promulgada a Constituição, a soberania popular passa a ser supremacia constitucional. O papel da constituição é ao mesmo tempo o de limitar o governo da maioria, por meio do estabelecimento de…

Responsabilidade. 8 Princípio da Gestão Democrática. 9 Princípio do Limite. 10 Conclusão. 11 Referências. Resumo: Ao consagrar o meio ambiente como um direito humano fundamental e de fazer diversas outras referências ao assunto ao longo do seu texto, a Constituição Federal de 1988 consagrou também de forma explícita ou implícita os mais relevantes princípios do Direito Ambiental. Entretanto, muitas vezes o Poder Judiciário tem interpretado a legislação de forma restritiva, deixando…

gerador 20 8.8 – Base de cálculo 20 8.9 – Alíquota 20 Bibliografia................................................................................................................. 22 1 – Entes Tributantes Federativos (tributos) A Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que atribui a um determinado ente o poder de tributar. Tal poder foi dividido entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tal medida consagrou o…

deste apresentar lesões corporais em todo o corpo? Lembrando que á provas de que o torturado estava em perfeitas condições físicas antes da abordagem dos policiais, conforme comprova declarações de testemunhas anexo. O artigo 5º, inciso III, da Constituição Federal dispõe: “Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. É inequívoca que a constatação da tortura é tarefa intrincada e complexa, pois guarda em sua essência a clandestinidade, mormente…

formação de gestores, gestão escolar, mestrado profissional. Introdução Este trabalho apresenta algumas reflexões sobre a necessidade de novas ações de formação de diretores escolares no Brasil. Passados mais de vinte anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, em que a gestão democrática da educação figura como princípio norteador da organização das unidades de ensino e dos sistemas educativos, ainda estamos às voltas com o desafio de oferecer formação adequada àqueles…

presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 5º, XI, LXIV, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 316 e 319 do Código Penal (CP), art. 226 CPP conforme fatos e fundamentos a seguir delineados. I – Resumo do inquérito XXXXXXXXXX, a suposta vitima do crime de roubo, que sequer fez B.O. do fato ou apresentou documento da moto que alega ter sido roubada, única a afirmar reconhecer o requerente, por meio de fotografia, alega…

todos os fatos controversos e isto se dará através de provas. Pode-se conceituar, portanto a prova em dois significados no âmbito do 14 processo. a) Objetivo: Como sendo o instrumento ou o meio hábil, para demonstrar a existência de um fato (os documentos, as testemunhas, a perícia etc.); b) Subjetivo: Como sendo o estado psíquico, a certeza, originada quanto ao fato, em virtude da produção probatória. Aparece a prova, assim, como convicção formada no espírito do julgador em torno do…

A educação está inscrita na Constituição Federal como um direito social, um dever a ser garantido pelo Estado. Uma instituição de ensino privada auxilia o Estado na promoção desse dever. Ao levar o nome de um aluno ao cadastro restritivo de crédito, a instituição de ensino estaria cerceando o direito à educação. O elo entre aluno e instituição de ensino é uma relação de consumo, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, e este é uma norma de ordem pública e interesse social