Constituição Documento Valorativo

determinando provas ex officio e reprimindo condutas abusivas e irregulares. Pode­se afirmar, portanto, que a aplicação do princípio dispositivo em relação à produção das provas foi atenuado no nosso sistema processual. 2.2 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA O artigo 5º, LV, da Constituição Federal, preceitua que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela…

Nunciação de obra nova (art.934 cpc) Dano infecto Desforço imediato ou legítima defesa Uso da força para defender posse. Teoria de Silvio Perozzi – se ocorre a ocupação e não há nenhum tipo de oposição, ocorre a posse. Justo título: documento precário que visa dar certa segurança jurídica a um negócio. Ações possessórias: posse ações reivindicatórias: propriedade Posse nova: menos de 1 ano Posse velha: a partir de 1 ano e 1 dia Inaudita altera pars sem ouvir a…

que não foram requeridos, cobrar pelos mesmos, e finalmente, negativar o CPF de quem sequer deu azo para tal mal fadada assertiva. DO DIREITO 13. - A responsabilidade objetiva, consubstanciada no princípio contido no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, não depende da comprovação da culpa ou dolo do agente; ainda que não exista culpa ou dolo, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez…

do magistério nas relações de trabalho. Enfim, vamos apresentar breves comentários sobre o professor e/ou profissional do ensino; professor em instituições de ensino públicas e privadas; direitos e deveres na CLT; valorização do professor na Constituição e na LDB; Ordem Nacional do Magistério e Código de Ética Profissional, como alternativa para valorização dos profissionais de educação. Professor ou/e profissional do ensino O objeto de nosso estudo são os profissionais de…

define o Prof. Pedro Kuhn MPU filósofo Vázquez, expressa “um conjunto de normas, aceitas livre e conscientemente, que regulam o comportamento individual dos homens”. Ao campo da ética, diferente do da moral, não cabe formular juízo valorativo, mas, sim, explicar as razões da existência de determinada realidade e proporcionar a reflexão acerca dela. A moral é normativa e se manifesta concretamente nas diferentes sociedades como resposta a necessidades sociais; sua função …

persecução do patrimônio do devedor. (71) 32. ( ) A Emenda à Constituição, após sanção do Presidente da República, será promulgada com o respectivo número de ordem pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo incorreto afirmar-se que a promulgação é competência da Mesa do Congresso. (60 e 57) 33. ( ) A exemplo de projeto de lei, um senador ou um deputado federal, isoladamente, pode oferecer proposta de emenda à Constituição. (60 e 61) 34. ( ) Matéria constante de PEC…

A presente Instituição de Ensino é privada, com mensalidade no valor de R$994,23 (novecentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos) por mês, conforme contrato anexo. O Autor, utilizando-se da pontuação obtida junto ao ENEM/2013, (documento anexo) requereu junto a Ré o seu cadastro no PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI, conforme Lei 11.096/2005, onde a Newton Paiva é credenciada pelo programa, obtendo assim, BOLSA INTEGRAL para o curso de Psicologia, turno noturno, na Unidade

dos direitos fundamentais sociais? 5. A doutrina alemã dos direitos fundamentais de defesa como base de direitos a prestações positivas: transponível para o Brasil? 6. O “padrão mínimo social” para uma “existência digna”. 7. A questão da “constituição dirigente”. 8. O Poder Judiciário: a tradição do formalismo; necessidade de uma interpretação constitucional material-valorativa. 9. Nova compreensão da teoria da separação dos poderes; controle judicial de políticas e orçamentos públicos.

Direitos Sociais, amparados pela Constituição Federal, já que o Direito de associação está previsto nela. No entanto, esse tema transformado em bandeira política, sempre foi suscitado pelo movimento sindical desde os tempos da ditadura militar (1964-1984). O associativismo é previsto no inciso XVII do 5° artigo constitucional de uma forma plena quando o mesmo tiver lícitos objetivos e não guardar caráter paramilitar, expressamente vedado. A Constituição Federal…

de prova, para auxiliar o magistrado no julgamento da lide. (MAGALHÃES et al., 2001, p. 12) O profissional contábil está em constante atualização. Do desenvolvimento da perícia contábil, surge a peça de responsabilidade do perito: o laudo. Este documento representa a transformação dos fatos relativos à lide em certezas jurídicas, sendo fundamental salientar que “ao executarmos uma Perícia Contábil, devemos levar em consideração os efeitos sociais dela decorrentes.” (MAGALHÃES et al.,…