Constituição Do Sujeito

RESENHA DA OBRA “INTRODUÇÃO À ANÁLISE DO DISCURSO” CAPÍTULOS II e III OLIVEIRA, James Martins. CAPÍTULO II – SOBRE A NOÇÃO DE SUJEITO A finalidade do presente trabalho é explicitar os principais traços teóricos da obra Introdução à análise do discurso da autora Helena H. Nagamine Brandão; o estudo é abordado a partir de uma perspectiva crítica e analítica, direcionado as propostas da autora construídas no segundo e terceiro capítulos. Brandão (2004) versa sobre as duas linhas seguidas…

competência tributária trata do poder atribuído, pela Constituição Federal, aos entes federados, para que eles editem leis que, de uma forma geral, instituam tributos, com “o propósito de financiar os gastos realizados pelo Estado, no fornecimento de bens e serviços” (Gomes, 2007:31). Segundo Fabretti (2011:100), “o crédito tributário corresponde ao direito do Estado de exigir o tributo, ou melhor, de exigir o objeto da obrigação tributária principal do sujeito passivo”. Esse direito é…

modo algum, pretendemos comparar as formulações de Tomás de Aquino, próprias do tempo, com a realidade dos séculos XX e XXI, pois isso seria um anacronismo histórico. Ao contrário, o que procuramos mostrar é o fato de que a formação intelectiva do sujeito é a base de sua subjetivação, isto é, de sua compreensão ética e moral da sociedade. Isso foi válido para o tempo do teólogofilósofo cristão e para nós também, na atualidade. Assim, este estudo se circunscreve às contribuições de…

do homem em um dado tempo, em um dado espaço com coercitividade”. Kátia Sarturi O ordenamento jurídico existe e é formado por 3 modais Deônticos: Obrigação (O Direito Obriga que sujeito de direito a fazer algo); Permissão (O Direito Permite que o sujeito de direito faça algo); Proibição ( Direito Proíbe que o sujeito de direito faça algo). O principal objeto do Direito é a Norma Jurídica! O Direito é finalista, ou seja, é feito do homem para o homem em busca da paz social; O…

constituir um crédito a seu favor. Só então poderá exigir o objeto da prestação obrigacional, isto é, o pagamento. O crédito tributário é o vínculo jurídico de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional). A obrigação tributária, vale dizer, o poder jurídico de criar o crédito tributário, não é…

tributo. Trata-se de um campo dotado de hipoteticidade, em que o verbo que designa o fenômeno tributário se mostra no infinitivo (auferir renda). Veja que as hipóteses são dotadas de tributabilidade, quer exteriorizando a capacidade contributiva do sujeito passivo (nos impostos), quer indicando uma contraprestação estatal (nas taxas e contribuições de melhoria). Importante: você não escreveu comer brigadeiro, mas sim auferir renda. A diferença é que auferir renda é uma situação dotada…

que trata da linguagem em seu funcionamento. Ou seja, se pensamos o discurso como efeito de sentidos entre locutores, temos de pensar a linguagem de uma maneira muito particular: aquela que implica considerá-la necessariamente em relação à constituição dos sujeitos e à produção dos sentidos. Isto quer dizer que o discurso supõe um sistema significante, mas supõe também a relação deste sistema com sua exterioridade já que sem história não há sentido, ou seja, é a inscrição da história na…

funcionaria sem a adoção de regras de direito. Direito é o conjunto de regras obrigatórias que disciplinam a convivência social humana. Essas regras obrigatórias serão chamadas de normas jurídicas. A norma jurídica é o elemento fundamental para a constituição e existência do direito. São essencialmente, regras sociais. Isso significa que a função das normas jurídicas é disciplinar o comportamento social dos homens. II- AS NORMAS REGULADORAS DAS RELAÇÕES HUMANAS; Normas de…

configura punição pela prática de infrações; - prestação instituída em lei – princípio da estrita legalidade. É necessário o consentimento dos cidadãos para que exista tributo. - prestação cobrada mediante atividade administrativa vinculada – a constituição do crédito tributário é realizada pelo lançamento tributário, que é ato vinculado e não discricionário. Caracteriza-se o tributo pela compulsoriedade, pelo pagamento ou valor equivalente, pelo seu caráter não punitivo, pela…

parcelas de que trata o § 9º do art. 28. • Sujeito ativo: Essa contribuição social, em razão de sua natureza parafiscal, nem sempre tem como sujeito ativo da relação o mesmo ente federativo que tinha o poder de tributar, mas sim um terceiro ao qual a lei conferiu a arrecadação e aplicação dos respectivos recursos. Era o que acontecia com as contribuições previdenciárias instituídas pela União, mas arrecadadas e cobradas pelo INSS. O sujeito ativo das contribuições…