Constituição De Uma Oscip Associação

evidenciar qualitativa e quantitativamente todas as ações desenvolvidas pelo terceiro setor, a fim de se tornarem confiáveis e prestativas perante seus investidores. As organizações do terceiro setor possuem incentivos fiscais, garantidos pela Constituição Federal Brasileira (BRASIL, 1988, on-line), conforme a alínea “d”, do parágrafo VI, do artigo 150. No entanto, para usufruir de tais benefícios, algumas exigências especificadas no Código Tributário Nacional (CTN) (BRASIL, 1966), em seu artigo

políticos 18 18 18 4 REGISTROS DAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR 4.1 Registro de constituição 4.2 Principais órgãos de registro que antecedem o funcionamento das entidades do Terceiro Setor após o registro do estatuto 19 19 19 21 21 22 24 24 25 5 TITULAÇÕES E CERTIFICAÇÕES 5.1 Título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) 5.1.1 OSCIP Federal 5.1.2 OSCIP Estadual 5.2 Título de Organização Social (OS) 5.3 Certificado de Entidade Beneficente de

metáfora com o corpo humano, relacionando com precisão agente, órgão e Estado, a teoria de Gierke permanece aceita universalmente, mesmo quase um século após seu desenvolvimento. 6.1.1 Previsão constitucional da teoria da imputação volitiva A Constituição Federal de 1988 adota a teoria da imputação volitiva no art. 37, § 6º, ao prescrever que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes…

Público Organização Social Emp. Prop. Específico Administração Pública Atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico Direito Privado Concessionárias PPP Empresa Privada Serviço Social Autôn. OSCIP Fundação de Apoio fundação privada Iniciativa Privada associação Atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico Administração Pública Atua sobre o Setor Social e o Mercado Área de poder discricionário, do uso do poder de polícia do Estado…

disponibilizar o microcrédito, tendo como objetivo divulgar e disponibilizar o microcrédito, para que essa população tenha acesso e conhecimento deste instrumento de inclusão social. No que se trata a cidade de Ariquemes, o microcrédito é aplicado pela OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Publico) FAEPAR- Fundo de Apoio ao Empreendimento Popular de Ariquemes, denominado, Banco do Povo de Rondônia. Partindo dessa realidade, busca-se através deste estudo, caracterizar o…

Pública a fim de obter a qualificação de organizações sociais, concedida por ato administrativo discricionário, desde que atendidos os requisitos legais. 4. Legislação do terceiro setor Assistência Social I. Constituição Federal, artigos 203 e 204: Constituição Federal II. Lei Orgânica da Assistência Social: Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 III. Entidades e organizações de assistência social: Decreto 6.308 de 14 de dezembro de 2007 IV. Processo de escolha dos…

Gestão de Pessoas, possibilitando verificar a realidade organizacional de uma empresa e uma análise crítica desta realidade encontrada. Para tal foi realizada uma visita a uma profissional que tem o cargo de Coordenadora de Recursos Humanos em uma Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) que, a partir de um termo de parceria com o Estado de Minas Gerais é co-responsável pelo desenvolvimento de uma Política de Prevenção à Criminalidade neste Estado. A análise…

governo, empresa, entidade ou organização não governamental, cada um tem seu próprio ciclo de gerenciamento. Cada um define o seu escopo de atuação. 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Perfil do Terceiro Setor (Entidades do Terceiro Setor, Sociedade OSCIP) 2.1.1 Perfil do Terceiro Setor Figura 1: Terceiro Setor Fonte: Rede de Administração, 2012 Com o advento da globalização, caracterizada por intensas transformações, surge um fenômeno chamado Terceiro Setor, que muito vem…

público interno ou externo: como fundações públicas e autarquias. E de direito privado: como associações e organizações religiosas. As primeiras encontram-se no âmbito de disciplina do direito público, e as últimas, no do direito privado. Para a constituição de uma pessoa jurídica exigem-se três requisitos básicos: vontade humana criadora, observância das condições legais para sua formação e liceidade de finalidade. No que diz respeito à vontade humana criadora, o animus de…

que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, inciso IV, e o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, DECRETA: Art. 1o Este Decreto regulamenta os arts. 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 33, 36, 41, 42, 47, 48 e 55 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, bem…