Constituição De Uma Oscip Associação

da CRFB diz que as EE que exploram atividade econômica seguem o mesmo regime das empresas privadas no que tange as regras comerciais. Logo, para estas, não se afasta a aplicação da Lei de Falência. - Assim, fazendo uma interpretação conforme a Constituição, a Lei de Falência quer dizer que não se aplica a EE prestadoras de serviço público. As exploradoras de atividade econômica seguem o regime das empresas privadas. * OBS: Apesar de termos comentado que as EP e SEM seguem um regime…

isso tudo aconteceu no Brasil. Aula 02 - 20/09: 2. O Estado oligárquico e patrimonial, o Estado autoritário e burocrático. 10. Mudanças sociais, institucionais: organização da conselhos, sociedade civil organizações de interesse público (OSCIP), agência reguladora, agência executiva. Em relação ao edital de 2008, foi retirado o item referente à estruturação da administração pública no Brasil, mas isso não significa que não vão cobrar nada acerca do tema. No edital, continuam…

2.2. Origem do Microcrédito A primeira manifestação do microcrédito que se tem notícia ocorreu na Alemanha em 1846. Chamava-se Associação do Pão, e foi fundada pelo pastor Raiffeinsen., que após um rigoroso inverno , fez os fazendeiros ficarem endividados com agiotas. O pastor cedeu farinha de trigo para a fabricação e comercialização de pães. Esta associação cresceu e transformou-se na cooperativa de crédito para a população pobre. Em 1900, uma jornalista de Quebec, criou as…

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 4.4.5. AGÊNCIAS REGULADORAS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS 4.5. TERCEIRO SETOR 4.5.1. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS: 4.5.2. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (=OS): 4.5.3. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (=OSCIP): 4.5.4. ENTIDADES DE APOIO: 5 9 13 15 15 20 22 24 29 38 38 39 42 46 5. RESUMO DA AULA 47 6. QUESTÕES 52 5. REFERÊNCIAS 57 Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt…

com a elaboração teórica, fazendo da pesquisa, um elemento essencial na sua formação. A aplicação da pesquisa tem por objetivo descobrir respostas para buscar uma melhoria quanto à forma de fazer valer o que está estabelecido na constituição de 1988. É mediante o emprego de procedimentos científicos, que é possível obterem novos conhecimentos no campo da realidade social. Buscando assim empregar o conhecimento teórico-metodológico de forma eficaz. 2 -

objetivo a geração de lucros e, que se houver geração de lucros, estes sejam destinados para o fim a que se dedica a organização não podendo este ser repassado aos proprietários ou diretores da organização. Mas, é necessário lembrar que nem toda associação sem fins lucrativos da sociedade civil é uma Ong. O estudo realizado pelo IBGE com apoio da ABONG, GIFE, IPEA e Cempre1 intitulado “As Fundações Privadas e Associações Sem Fins Lucrativos no Brasil 2002” usa como critérios para…

realizadas neste trabalho foram de abordagem exploratória, descritiva e explicativa. Diante de todo trabalho apresentado, vimos que o terceiro setor possui varia entidades, associações, dentre outras. No município de Paracatu, existe a entidade Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – APAC; como entidade de utilidade pública de Minas Gerais, a APAC poderá usufruir das leis estaduais de incentivo, conseguir recursos públicos e privados para serem aplicados nos projetos de…

Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. É o instrumento legal que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que definem e garantem o direito à assistência social. A LOAS institui benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais…

Brasil foi governado, principalmente, por ditadura, com curtos períodos de democracia política. Com a viabilização da democracia, em 1985, o Brasil passou do controle estatal para uma maior participação da sociedade, sendo fortalecida com a Constituição de 1988. O poder econômico estatal estava enfraquecido e a sociedade civil, tradicionalmente caracterizada pela expectativa de receber todos os benefícios do Estado, começou a se organizar mais intensivamente do que no passado,…

são identificadas como ONG, OSCIP, OS, Instituto, Instituição etc. ONG é uma tradução de Non-governmental organizations (NGO), expressão muito difundida no Brasil e utilizada, de uma forma geral, para identificar tanto associações como fundações sem fins lucrativos. Instituto, Instituição, por sua vez, é parte integrante do nome da associação ou fundação. Em geral é utilizado para identificar entidades dedicadas ao ensino e à pesquisa. As designações OSCIP e OS, porém,…