Constituição De Uma Oscip Associação

regra ele não possui vínculo empregatício com a OSC e recebe, como contraprestação aos serviços prestados, uma espécie de “pro labore”, definido pelo próprio Estatuto ou em deliberação da Assembleia Geral ou Conselho Administrativo, tratando-se de associação, ou do Conselho Curador ou órgão similar, tratando-se de fundação privada. O dirigente não estatutário é aquele responsável pela gestão, cujas atribuições não são necessariamente definidas no Estatuto Social. Geralmente ele não faz…

Governamentais no Brasil crescem em ritmo acelerado e isso ocorre para suprir a carência de serviço público essencial. Frise-se que os serviços públicos essenciais são aqueles em que o Estado tem obrigação de fornecer, segundo determinação da Constituição Federal. Por fim, concluímos que mesmo o Estado tendo a obrigação constitucional de prestar serviços essenciais, e não prestando de maneira correta ou criando subsídios para que terceiros o façam, a responsabilidade por tais…

CONSÓRCIOS PÚBLICOS Os Consórcios públicos foram acrescentados ao artigo 241 da Constituição Federal pela emenda Constitucional 19/98, tal artigo dispõe: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços…

propostas alternativas concretas para o desenvolvimento autossustentado. (FALCONER, 1999; MENDES, 1999, p. 7; OLAK; NASCIMENTO, 2006). A Constituição Brasileira em seu art. 70 torna obrigatória a publicação e prestação de contas de qualquer organização que receba verbas do governo, as ONGs podem receber qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e de Utilidade Pública (UP) seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal (Brasil, 1935; Brasil 1999). A…

muitas delas. A constatação de algumas dessas irregularidades pode ser feita pela simples leitura dos jornais, que têm trazido matérias a respeito de denúncias de corrupção, desvios de verbas, utilização indevida de recursos públicos e até mesmo associação com o tráfico de drogas por parte de algumas ONGs. Mesmo em organizações consideradas idôneas têm ocorrido casos de terceirização indevida de pessoal para órgãos públicos e outras irregularidades. Tudo isso é facilitado pela rara…

prestação de serviços. A sociedade em nome coletivo pode exercer atividade econômica, comercial e civil, podendo ser empresário individual ou não, e responsáveis solidários pelas obrigações sociais. A exploração de atividade econômica por esse tipo de associação de esforços não preserva nenhum dos sócios dos riscos inerentes ao investimento empresarial. 5.0 Empresa tipo Individual A empresa individual ou empresário individual também pode ser considerado microempresa,…

O que é Terceiro Setor? Quando pensamos em Terceiro Setor inevitavelmente o associamos a instituições sem fins lucrativos que promovem ações voltadas ao bem comum. Esta associação está correta, mas o que é uma instituição sem fins lucrativos? A expressão “instituições sem fins lucrativos” não constitui um modelo de pessoa jurídica adotado pela legislação brasileira, mas seu uso decorre da tradução do termo Non Profit Institutions, utilizado em modelos de pesquisas e orientações…

demanda do segmento. Diante dessa realidade, lançamos este Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social. Trata-se de uma obra inédita, desenvolvida em parceria com a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) e a Associação Nacional dos Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis), com contribuição inestimável da Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do…

demanda do segmento. Diante dessa realidade, lançamos este Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social. Trata-se de uma obra inédita, desenvolvida em parceria com a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) e a Associação Nacional dos Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis), com contribuição inestimável da Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do…

relações de desenvolvimento social. A noção de Terceiro Setor, enquanto conceito utilizado para explicar parte da realidade social contemporânea, parece ter origem nos Estados Unidos, conforme indicação de numerosos autores. A tradição de incentivo à associação de cidadãos, de acordo com seus interesses, presente na sociedade norte-americana, favoreceu o surgimento e ampliação do numero de organizações da sociedade civil e Ongs (Organizações não Governamentais) que, posteriormente,…