Constituição 1998

ocorridas no final do ano de 1999, associada à queda do Euro, levou ao aumento dos índices de preços a partir de 2000, quando atingiu 1,9%. Em 2001 o índice registrado foi de 2,5% mantendo a tendência alta. Índice de Preços ao Consumidor, 1998-2001 1998 1999 2000 2001 Inflação ( % ) 1,0 0,6 1,9 2,5 Deutsche Bundesbank, Annual Report 2001 Ao final da década de 80, o país apresentava uma das menores taxas de desemprego da Europa. Após o processo de reunificação a…

cidadão. O seu “espírito geral” é o de uma proteção universal, democrática, distributiva e não-estigmatizadora e é compreendida pelas áreas da Saúde, Assistência e Previdência. No entanto, é necessário alertar que a Seguridade Social instituída pela Constituição Federal de 1988, apesar de inovadora e de intencionar a construção de um padrão amplo de direitos sociais, caracterizou-se como um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados do trabalho (Previdência), direitos de caráter…

que regulamentam o trabalho realizado por esses grupos: a Constituição Federal, a CLT e o ECA. As principais normas referentes à proteção do menor são encontradas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), nº 8742, promulgada em 07/12/1993 Para assegurar o desenvolvimento sadio do menor, nossa Constituição Federal de 1998, estabelece em seu artigo 7º, inciso XXXIII…

LIMITE DE PODER POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSERVADO POR UM VIÉS DE ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Santa Maria, setembro de 2015. Bruno Bandeira Ruppel Guilherme Rodrigues da Silveira ABUSO DE PODER: IMPACTOS CAUSADOS NA SOCIEDADE BRASILEIRA CONTEMPORÂNEA QUANDO VIOLADO O LIMITE DE PODER POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSERVADO POR UM VIÉS DE ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Projeto de pesquisa destinado para a disciplina de de…

conjuntura econômica mundial e brasileira atual é um processo lento e, a despeito de estar claro que poderíamos ter caminhado mais, os 12 anos que separam o hoje da aprovação da lei do SUS na Constituição Brasileira pode ser considerado pouco tempo para sua total consolidação. No dizer de Cunha & Cunha (1998): É claro que após alguns anos de sua implantação legal (...), o SUS não é hoje uma novidade. No entanto, apesar do tempo decorrido e da clareza das definições legais, o SUS…

pela primeira vez’. Princípio contrapõe-se a fim, assinalando marco inicial, no tempo e no espaço.” (Cretella Júnior, 1999, p.28) Estudar os princípios de uma ciência é conhecer a fundo a base da própria ciência, sua formação e sua evolução. A Constituição Brasileira consagrou alguns princípios norteadores da administração pública quando, em seu art. 37, caput, assim dispõe: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito…

foi muito diferente. O primeiro passo para autonomia dos municípios deu-se com o fim do Regime Militar entre 1964-1985. Mas, o marco histórico e decisivo na autonomia dos municípios surgiu apenas com a Constituição de 1988, pois esta, veio dar um forte poder aos municípios. Com a constituição de 1988, o volume de receitas dos municípios teve uma evolução muito significativa: os municípios passaram a dispor de maiores transferências financeiras federais e estaduais, superando as…

Alemanha se torna uma república, onde a grande preocupação incide sobre a mudança do velho Estado para o novo Estado. Em janeiro de 1919 é eleita a Assembleia Nacional que se reunira em Weimar1 para deliberar sobre a nova constituição (constituição do Reich). A elaboração desta constituição teve como principal influência o Partido Social Democrata - PSD, o Partido Democrata Alemão - PDA e o Partido do Centro - PC (todos estes republicanos). Em 1933 Adolf Hitler é eleito chanceler após o…

financeiras oficiais de fomento. § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. § 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades…

concessionários ou delegados. As desigualdades sociais, que tem como consequência a exclusão, são resultantes da falta de políticas públicas corretas. E o combate a essas desigualdades é um preceito constitucional inserido no artigo 3º, inciso III da Constituição Brasileira, o que deve ser visto como uma forma de promoção dos Direitos Humanos. A exclusão gera os “marginalizados” e esses tradicionalmente são vistos como vilões, e não como vítimas, de um sistema que lhes tirou todas as…