Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

Direito Terceiro Setor: Fundações e Entidades de Interesse Social Vitória - 2004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Coleção Do Avesso ao Direito Permitida a reprodução parcial ou total desde que citada a fonte e autoria. Espírito Santo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça. Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. Terceiro Setor: Fundações e entidades de interesse social. _Vitória:…

Helena Stein (DF) 2ª Tesoureira: Telma Ferraz da Silva (BA) 3 Coletânea de Resoluções sobre o trabalho profissional Conselho Federal de Serviço Social SUMÁRIO Pag. APRESENTAÇÃO LEI 8662, DE 07 DE JUNHO DE 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social, com alteração introduzida pela Lei Nº 12.317, de 26 de agosto de 2010 Legislação e Resoluções sobre o Trabalho do/a Assistente Social CÓDIGO DE ÉTICA DO/A ASSISTENTE SOCIAL. Texto aprovado em 13/3/1993,…

sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Quanto ao procedimento, encontra-se no art. 15 da Lei nº 5.478/68, de seguinte literalidade: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados”. INTRODUÇÃO Com a mudança da…

simulação poderia contribuir ou influenciar no processo licitatório em relação à formação das propostas de fornecimento dos produtos em questão? AUTARQUIAS Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. As autarquias podem ser territoriais ou institucionais. Autarquias…

contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial das entidades do setor público. Tem como objetivo fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público, em apoio ao processo de tomada de decisão, à adequada prestação de contas e ao necessário suporte para a…

2. DOUTRINA ESTRANGEIRANACIONAL 2.78. SANÇÃO PENAL E PESSOA JURÍDICA NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS BRASILEIRA: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES DENISE HAMMERSCHMIDT Mestra em Direito Penal-Supraindividual pela Universidade Estadual de Maringá. Pós-graduada pela Universidade de Castilla-La Mancha em Proteção Jurídica do Meio Ambiente, Flora e Fauna, Ordenação do Território e Patrimônio Histórico. Pós-graduada pela Cátedra de Bioética e Biojurídica da Unesco. Juíza de Direito do Estado do Paraná. Na…

trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A liberdade do exercício profissional não permite que se exerçam em algumas profissões pessoas inabilitadas. Cabe a união determinar as condições de capacidade para o exercício de profissões que se revestem de caráter de interesse público. No Brasil, em razão de sua estrutura jurídica, cada profissão regulamentada tem por lei o se exercício fiscalizado por um Conselho.…

em garantia sua parte ideal da coisa, independentemente da autorização dos demais. Com relação ao penhor, assinale a opção correta. a) A posse da coisa dada em penhor pelo credor pignoratício é condição essencial para a formação do contrato, considerando-se contrato atípico aquele em que a garantia não se seguir da posse direta. b) O direito de retenção do credor pignoratício pelas despesas de conservação que teve com a coisa pode ser exercido contra o devedor, mas não contra o…

país como paraíso fiscal: a) Que o país não imponha tributação ou o faça de forma puramente nominal, ou seja visto como oferecendo condições para ser usado pelos não-residentes para ser usado para evadir o fisco no país da sua residência; b) Existam leis ou práticas administrativas que impeçam a efectiva troca de informações com outros Governos sobre contribuintes beneficiários dessa baixa tributação; c) Exista falta de transparência relativamente ao seu funcionamento, o que permite…

ADMINISTRATIVA 1- INTRODUÇÃO Organização administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. No âmbito federal, o tema é disciplinado pelo Decreto-Lei n. 200/67 que “dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa”. Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração dispõe de duas técnicas…