Consequente Normativo

normas válidas, mediante a interpretação e a organização do sentido dos enunciados prescritivos. Desta forma, pode se afirmar que validade é a pertinência de um documento normativo ao direito positivo, em função dos critérios instituídos por sua fonte de produção, identificáveis na enunciação enunciada do próprio documento normativo. A validade no plano do texto é condição necessária da validade do conteúdo. Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho2, ser válida quer significar que mantém…

escrito, na singela expressão de seus símbolos, não pode ser mais do que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei, jamais confundida com a intenção do legislador. Sem nos darmos conta, adentramos a análise do sistema normativo sob o enfoque semioticista, recortando, como sugere uma análise mais séria, a realidade jurídica em seus diferentes campos cognoscitivos: sintático, semântico e pragmático. Bem sabido que não se pode priorizar qualquer das dimensões …

Vejamos o conceito no ponto de vista do doutrinador Pedro Lenza: “O que se busca com a ADI genérica é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração.” Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. O autor da ação pede ao Supremo Tribunal Federal que examine a lei ou ato federal ou estadual em tese.…

regra matriz, constituindo uma exceção à regra jurídica de tributação. Nisso a isenção diferencia-se da não incidência, haja vista que esta é justamente a não realização da hipótese de incidência - inocorrência do fato típico descrito no antecedente normativo. Logo, se na isenção há a hipótese de incidência, mas esta é parcialmente mutilada por lei, na não incidência pura e simples há a clara inocorrência do suporta fática da regra de tributação. Saliente-se que a não incidência pode…

limitações em que se encontra o direito internacional fazem parte da realidade atual, no entanto, apesar do sistema institucional e normativo internacional ser falho, acredita-se – em observância de sua evolução ao longo dos séculos – que seja passível seu aperfeiçoamento. Trata-se de um ramo nascido na Idade Média, em conjunto com a formação dos Estados e consequente expansão marítima. Portanto, sua compreensão provém da história e dos acontecimentos mundiais, no qual o direito…

intervenção de terceiros no processo, ou seja, partes que não estavam originariamente na causa não podem ingressar posteriormente. Tramitação Uma vez proposta a ação, não se admite desistência. A petição inicial deve conter cópia da lei ou do ato normativo que está sendo questionado. Ela deve ser fundamentada, caso contrário pode ser impugnada de imediato pelo relator. O relator deve pedir informações às autoridades autoras da lei, como Presidente da República e Congresso Nacional,…

definir inconstitucionalidade como a desconformidade do ato normativo com algum preceito ou princípio constitucional. Qualquer norma ou ato que afronte os princípios, preceitos e normas [2] constitucionais padecerá do supremo vício da inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade formal e material Quanto aos tipos de inconstitucionalidade, podemos classificá-los em: - Inconstitucionalidade material: O conteúdo do ato normativo não é compatível com as imposições da…

a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais; - Compreender os reflexos advindos da reforma penal de 2009 (Lei 12.015, que alterou o Título VI, do Código Penal) sobre a tipificação dos delitos a dignidade sexual e consequentes conflitos de Direito Intertemporal. - Diferenciar as diversas figuras típicas que integram os dois capítulos em estudo, entre si e com os demais crimes contra a dignidade sexual; - Analisar criticamente a necessidade de tipificação…

Seminário I Regra – Matriz de Incidência, Obrigação Tributaria e Sujeição Passiva. Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributaria (RMIT)? Qual a função do conseqüente normativo? Norma Jurídica: São leis que dispõem sobre o Sistema Tributário Nacional e institui regras para exercer o direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para

Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R: Norma jurídica deve ser entendida de duas formas. Norma jurídica em “sentido amplo” são os textos de lei enquanto suporte físico. Norma jurídica em “sentido estrito” é a construção do sentido do texto positivo. Regra-matriz de incidência tributária é a norma tributária em sentido estrito, ou seja, as normas que são produzidas para serem aplicadas no caso concreto.…