Consequente Normativo

1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? - Norma jurídica é a noção de significado que obtemos a partir de um conceito jurídico apresentado por meio do direito positivado. Trata-se de uma construção de linguagem que determina como devem acontecer os comportamentos de um determinado grupo que está sujeito a ela. Segundo Paulo de Barros Carvalho, a norma jurídica está sujeita à diversas interpretações, pois cada um…

isenção atacará os critérios da regra-matriz de incidência tributária de oito formas diferentes, sendo quatro na hipótese e quatro no consequente. Pela hipótese, a isenção atinge: a) o critério material, desqualificando o verbo; b) ainda pelo critério material, mas, desta vez, pela subtração do complemento; c) o critério espacial; d) o critério temporal. Pelo consequente, são atingidos: a) o critério pessoal, através do sujeito ativo; b) também pelo critério pessoal, o sujeito passivo;…

IBET Módulo IV - Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 02/08/2012 1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? 1a)Norma jurídica: Paulo de Barros Carvalho[1] dispõe que normas jurídicas “são as significações que a leitura do texto desperta em nosso espírito e, nem sempre coincidem com os artigos em que o legislador distribui a matéria, no

Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico através de Lei, que disciplina os atos e impõe sanções quando do seu descumprimento. Regra-matriz de incidência tributária (RMIT) é a norma jurídica tributária que disciplina e regulamenta todos os atos dos indivíduos dentro da sociedade, identificando o fato gerador…

conceituou dolo: “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo” (artigo 18, inciso I, do Código Penal). A teoria da representação, que confunde culpa consciente com dolo, não foi adotada. 2.2. Espécies de Dolo 2.2.1. Dolo normativo É o dolo segundo a teoria clássica, causal ou naturalista. É o dolo que integra a culpabilidade e não a conduta, e tem como elementos a consciência (sei o que faço), a vontade (quero fazer) e a consciência da ilicitude (sei que é…

ministro Cezar Peluso, reconheceu que a falta de referência específica quanto ao prazo no texto da resolução pode, de fato, ter gerado dúvidas na comunidade jurídica, mas ressaltou que a interpretação de atos normativos deve ser muito cuidadosa. “A interpretação de qualquer ato normativo, sobretudo daquele que não tem maior alcance do que o âmbito de atuação do próprio tribunal, deve despertar um cuidado muito grande por parte dos intérpretes, sobretudo nesta matéria, na qual não se pode correr

religiosas, humanísticas e históricas, para descrever apenas algumas questões que interferem na evolução e adequação do direito a ser aplicado. Na verdade, o direito, na sua essência é um conceito em constante mutação, até porque enraizado e conseqüente da própria condição humana, que necessita de ajuste e adequação diuturnamente, seja com relação a seu habitat, aos critérios e normas de convivência, bem como às novas realidades construídas pelos grupamentos humanos e a própria evolução…

religiosas, humanísticas e históricas, para descrever apenas algumas questões que interferem na evolução e adequação do direito a ser aplicado. Na verdade, o direito, na sua essência é um conceito em constante mutação, até porque enraizado e conseqüente da própria condição humana, que necessita de ajuste e adequação diuturnamente, seja com relação a seu habitat, aos critérios e normas de convivência, bem como às novas realidades construídas pelos grupamentos humanos e a própria…

SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Gustavo Henrique Cunha Barreto Recife, 20 de março de 2015 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma Jurídica é um núcleo de regras de conduta, que têm como características por serem coercitivas e imperativas, sob a esfera do ordenamento jurídico. Este imperativo de conduta tem a função de coação diante dos sujeitos…

das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado”, (art. 10). O §3° do ainda artigo 10 desta lei afirma que em caso de urgência poderá o Tribunal dispensar a audiência dos órgãos dos quais emanou o ato. O art.11 continua, afirmando que a decisão concessiva da medida cautelar terá eficácia erga omnes. A medida cautelar para fins de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade tem como objetivo a suspensão de lei ou ato normativo que contrariam a constituição,…