Consequencias Juridicas Do Descumprimento Das Normas Do Contador

derivou-se a palavra moral. Em Filosofia, Ética significa o que é bom para o indivíduo e para a sociedade, e seu estudo contribui para estabelecer a natureza de deveres no relacionamento indivíduo - sociedade. Define-se Moral como um conjunto de normas, princípios, preceitos, costumes, valores que norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social. Moral e ética não devem ser confundidos: enquanto a moral é normativa, a ética é teórica e busca explicar e justificar os costumes…

seu conceito, objeto e objetivo, sua escrituração, as demonstrações contábeis que auxiliam na gestação da empresa, a visão e missão que o empresário tem para o bom funcionamento de sua empresa, os aspectos jurídicos que são importantes para que o contador possa orientar melhor o seu cliente. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 CONCEITO, OBJETO E OBJETIVO DA CONTABILIDADE.

Direto: Bens. A palavra bem apresenta significas diferentes para a filosofia, a economia e o Direito. O que nos interessa agora é conhecer o significado de bem na linguagem jurídica. Bens são valores materiais ou imateriais que servem de objeto a uma relação jurídica. Assim, podemos dizer que toda relação jurídica entre dois sujeitos tem por objeto um bens, sobre o qual recaem direitos e obrigações. Esse bem pode assumir valor material, como o dinheiro, um imóvel etc., ou pode…

empresarial, direito comercial, empresa e sua evolução e empresário. Atualmente no ambiente empresarial a presença do advogado vem crescendo e se tornando importante nas atividades administrativas implementando e colocando em prática as atividades jurídicas. As organizações cada vez mais procuram defender-se dos direito jurídicos e fazem valer as leis que beneficiam os contratantes e os contratados. Atualmente a empresa exerce indiscutivelmente, importante função econômica na…

toda conduta dos sujeitos do processo que tenha por efeito a criação, modificação ou extinção de situações jurídicas processuais.” Portanto sabemos que os atos processuais são praticados pelos diversos sujeitos do processo, logo cada ato tem seu significado e efeito no processo. Segundo, o conceituado Professor Reinaldo Antônio Aleixo (2005): “Ato processual é o ato que tem relevância jurídica para a relação processual, ou seja, aquele que atua na constituição (petição inicial,…

Civil – por Reinaldo Wanbier manutenção ou restituição da posse. Segundo essa norma, "o possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo". 1.2 Conceito A jurisdição é, portanto, no âmbito do processo civil, a função que consiste, primordialmente, em resolver os conflitos que a ela sejam apresentados pelas pessoas, naturais ou jurídicas (e também pelos entes despersonalizados, tais como o espólio, a massa…

devedor sem comprometer a lucratividade das atividades exploradas. Por meio do usufruto da empresa, pretende-se transferir a atividade econômica em crise para pessoas mais capacitadas. Esta pessoa mais capacitada torna-se o novo dirigente e, por consequência, o usufrutuário do estabelecimento empresarial, que terá por benefício os frutos que advirem da exploração da atividade. Ao usufrutuário, por sua vez, não basta assumir a obrigação de investir na ampliação e modernização do…

Garantir aplicação da Lei penal. - (Novas) Não tem identificação civil. Lei Maria da Penha(descumprimento medidas protetivas de urgência – Alem da mulher as medidas protegem: idoso, criança, adolescentes). 312/313. - Indícios de autoria + prova de materialidade. - É indiferente a qualidade da pena: importa a qualidade. 04 anos - CABE PREVENT.: Crime doloso com pena maior que 04 anos. - Exceção: descumprimento do 319. --- Violencia domestica descumprida: cabe preventiva não…

art. 8º da lei 9.099 enumera taxativamente, as pessoas que não podem figurar como partes em sede de Juizados Especiais.Dessa forma, não podem figurar tanto no pólo ativo quanto no pólo passivo da relação processual: o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Justifica-se a exclusão dessas pessoas em razão da simplicidade e informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais. Nos…

DA DIVULGAÇÃO DO RELATORIO FINAL ACERCA DA INVESTIGAÇÃO DA ANATEL – AGÊNCIA REGULADORA CONCLUIU QUE NÃO HÁ DERRUBADA INTENCIONAL DE CHAMADAS DO PLANO INFINITY PRÉ Ilustre Julgador! Foi instruído pela ANATEL um processo de averiguação de descumprimentos de obrigações relativas à qualidade da prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) pela TIM, em todos os estados da Federação. Nos registros datados de 12/08/2010 e 08/03/2012, indicado no Relatório de Fiscalização nº…