Consequencias Juridicas Do Descumprimento Das Normas Do Contador

disposições em contrário. CONDIÇÃO PRELIMINAR 2.1 3. 2 A participação na Licitação implica a aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital, Anexo(s) e Instruções, bem como a observância dos Regulamentos Administrativos e das Normas Técnicas pertinentes. CONDIÇÕES DE PARTICI PAÇÃO 3.1 Poderão participar da presente licitação as empresas nacionais ou estrangeiras, que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 3.5 Estarão…

específica. 2.5. Toda correspondência trocada entre as Licitantes e a Comissão Permanente de Licitação deverá ser no idioma português. 2.6. A participação no presente processo licitatório implica na plena e irretratável aceitação das condições e normas deste Edital seus Anexos e modelos e legislação pertinente. 2.7. Serão considerados inexistentes quaisquer condições trazidas pelos licitantes alheias às descritas neste Edital. 2.8. O não cumprimento de qualquer item deste Edital,…

possibilidade de recuperação em crise econômico-financeira, para restabelecer a saúde financeira da empresa e a regularização da sua atividade econômica. Pela Lei N.11.101/2005, o empresário sendo pessoa Jurídica ou pessoa natural. Então, antes que o empresário descumpra o pagamento de suas obrigações, a norma jurídica o concede a oportunidade de pedir sua recuperação e provar que tem como sair da má situação em que se encontra, temporariamente. Como diz Waldo Fazzio Júnior “readquirir…

pesquisa evidenciou que alguns administradores tern um entendimento equivocado sobre a função do contador e da contabilidade. Em contrapartida, alguns administradores compreendem a contabilidade como uma ferramenta indispensável para auxilia-los na gestão da empresa, e vêem o contador como um aliado para interpretar e utilizar adequadamente essas informações geradas pela Escrituração Contábil. Cabe ao contador apresentar aos seus clientes as informações contábeis do ponto de vista…

DIREITO – EXECUÇÃO A jurisdição de execução representa uma consequência do exaurimento da jurisdição de conhecimento, quando apoiada em título executivo judicial. Trata-se de uma atividade jurisdicional distinta da fase cognitiva (ação de conhecimento). Visa a execução de um título executivo judicial ou extrajudicial não cumprido voluntariamente pelo devedor. Desde forma, nasceu a execução com institutos e atos processuais autônomos, uma vez que vedada é a autotutela. Processo de execução e

Contabilidade podem ser muito importantes nesta evolução. Os profissionais da Contabilidade devem tomar como meta a adoção de instruções para as empresas acerca das possibilidades de aplicações das leis de incentivos fiscais, estimulando por conseqüência a aderência de seus clientes. II - Tributos Antes de entrarmos no foco deste trabalho é importante analisarmos alguns pontos que farão parte do presente estudo. O trabalho focará a compensação, ou melhor,…

jurídico relativo a atos civis em território brasileiro. Foi batizada "Do Direito da Empresa" a parte que estipula as normas relativas ao comércio. Com a atualização da nomenclatura e adoção expressa da teoria da empresa, realidade fática indiscutível após a evolução das relações comerciais brasileiras, os dispositivos do Livro II da Lei nº 10.406/02 corrigem a rota da matéria jurídica comercial, em substituição ao entendimento vigente na época do Império, calcado no comercio da França,…

prática da ética acrescenta ao contabilista um valor diferenciado no mercado de trabalho, o compromisso que o profissional contábil tem com a sociedade e com a classe ao qual faz parte. Dissertou-se de forma clara e objetiva sobre o Código de Ética do Contador, apresentando sua origem e constituição, enfim, com essa monografia, contribuir para o desenvolvimento da visão ética tanto dos contabilistas quanto dos indivíduos enquanto parte constituinte de uma sociedade. ABSTRACT The…

de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime juridico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes a execução concursal de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil. Ao lado de inúmeras diferenças de conteúdo substantivo ou adjetivo, duas principais devem se…

Fundamentais de Contabilidade; RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade (em anexo). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. Brasília, 16 de dezembro de 1994. Contador JOSÉ MARIA MARTINS MENDES Presidente MINUTA DO APÊNDICE À RESOLUÇÃO SOBRE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE SUMÁRIO Introdução ao Apêndice 1 - A Contabilidade como conhecimento 1.1 - A Contabilidade como Ciência Social 1.2 - O