Consequencias Juridicas Do Descumprimento Das Normas Do Contador

jurídico estabelecido entre as partes, de um lado empregado, pessoa física, e de outro o empregador, que pode ser pessoa física ou jurídica. Para a existência desse vínculo, que une o empregado ao empregador na execução de uma obra ou prestação de serviços, deve haver a presença de alguns requisitos ou elementos, sem os quais não se configura o vínculo de emprego. A norma legal (Consolidação das Leis do Trabalho- CLT) aponta esses elementos fáticos e jurídicos em dois dispositivos. O…

entre os “Poderes” do Estado (no caso em tela, entre o Executivo e o Judiciário), estabelece, com sede constitucional, um sistema diferenciado para a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Nesse caso, terá o pólo passivo apenas pessoas jurídicas de direito público, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios e as suas respectivas autarquias. Já a insolvência será caracterizada toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do…

.......................................................... 30 4.5 Limites da personalização ................................................................................................................. 31 4.6 Desconsideração da personalidade jurídica .............................................................................. 31 4.7 Desconsideração inversa ................................................................................................................... 34 Unidade II 5

.................... 08 1.3 PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO TRABALHISTA .......................................... 09 1.3.1 Legitimidade Ad Causam ................................................................................. 10 1.3.2 Viabilidade Jurídica do Pedido ......................................................................... 10 1.3.3 Interesse Processual de Agir............................................................................ 10 1.3.4 A Existência de um Título Executivo

entidade, entre outros modelos. Dentro desta perspectiva é que surge as figuras jurídicas da incorporação, fusão ou cisão em decorrência da reorganização societária com o objetivo principal de obter maiores vantagens econômica, e até fiscais. Estas três operações societárias estão previstas em nosso ordenamento jurídico brasileiro, principalmente na Lei 6.404/76 e no Código Civil de 2002, abordando também as conseqüências e efeitos jurídicos de cada operação que incide sobre a…

TIPO DO PREGÃO 4. ELEMENTOS INTEGRANTES DO EDITAL 5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 6. APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7. CONTEÚDO DA PROPOSTA 8. CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.1.1.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 8.1.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 8.1.1.4. REGULARIDADE FISCAL 8.1.1.5. DEMAIS DOCUMENTOS 8.2. DISPOSIÇÕES SOBRE HABILITAÇÃO 9. CONSULTA, DIVULGAÇÃO E ENTREGA DO EDITAL 10. ESCLARECIMENTOS…

atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Atividades extrajudiciais: Consultoria – responde o advogado por uma dúvida de forma esporádica. Assessoria – é habitual, normalmente em empresa, permanente. Direção jurídica tem que ser advogado, inscrito na OAB. § 1º – não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º - Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só…

as pessoas, logo, quem não cumprisse suas obrigações se tornaria um devedor e para a resolução deste conflito, foram criadas as Leis, trazendo punições aqueles que não cumprissem com suas obrigações. Passados – se os anos, a implantação de uma Norma que regulamentava este assunto se tornou viável, e por volta de 1945 começaram-se a se organizar, sendo aplicada até 2005, ano em que a nova Lei de Falência, hoje em vigor se tornou a aplicável, dispõe sobre o processo de Recuperação…

ASSIS GONCALVES - Julgamento: 30/10/2013 - TERCEIRA CAMARA CIVEL Consumidor. Conta-corrente. Titular falecido. Transferências eletrônicas realizadas após o falecimento. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Dano moral. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e se submete ao Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14, § 3º, II, atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, regra que somente se afasta com a prova da inexistência…

transparência nas informações contábeis, desta forma originou-se a Lei Sarbanes-Oxley (SOX). Alguns anos após a criação da SOX, outro abalo afetou a economia mundial, desta vez causada pela concessão de créditos no setor imobiliário americano. Em conseqüência desta crise, também conhecida como crise subprime1, instituições financeiras americanas anunciaram falência, e empresas de grande porte encerraram suas atividades em diversos países, inclusive no Brasil (Leite, 2008). Tendo em…