Consequencias Juridicas Do Descumprimento Das Normas Do Contador

atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu património, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não-empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil”. DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA Disposições gerais Art. 5º Não são exigíveis do…

astreintes (arts. 287 e 461 do CPC) Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, §4º, e 461-A) Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido,

para organizar os fatores de produção; c) É empresa a atividade daquele que cultiva ou fabrica para o próprio consumo; d) A empresa se confunde com o complexo de bens por meio dos quais se exerce a atividade; e) A empresa possui personalidade jurídica; 11. Sobre o empresário é CORRETO afirmar: a) Em regra, toda e qualquer pessoa que possua capacidade civil plena pode ser empresário, salvo aqueles impedidos por lei; b) As pessoas impedidas de ser empresário por lei estão…

profissional detentor de notória especialização chamado a opinar sobre fatos, coisas ou situações com o objetivo de orientar uma autoridade formal no julgamento de um fato. 1.4. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS PROVAS 1.4.1. CONTEXTO DIREITO: Ciência das normas que disciplinam as relações dos homens em sociedade. JUSTIÇA: Atividade de dar, conforme o direito, a cada um aquilo que é seu. JURISDICIONAL: Ação de decidir segundo o direito. INTRUMENTO: É o recurso empregado para se alcançar um…

os homens engravidassem, a antecipação de partos de anencéfalos 'estaria autorizada desde sempre'. Atestado. O ministro Gilmar Mendes, que também foi favorável à possibilidade de interrupção da gravidez, sugeriu que o Ministério da Saúde edite normas que regulem os procedimentos que deverão ser adotados pelos médicos para garantir a segurança do tratamento. Uma dessas regras poderia estabelecer que antes da realização do aborto o diagnóstico de anencefalia seja atestado em dois…

2015 no Centro da Cidade de São José dos Pinhais do Estado do Paraná, reuniram-se em Assembléia Geral de Constituição de uma Sociedade Anônima (Capital Fechado), as seguintes pessoas: Charles Macario dos Santos Filho, brasileiro, 20 anos, solteiro, Contador, residente e domiciliado em São José dos Pinhais, na Rua Chapecó, portador da carteira de identidade RG 20150611-0 PR, e inscrito no CPF n° 456.456.456-65; Elisandra Ester Battú, brasileiro, 21 anos, solteira, Administrador…

direitos da personalidade tem que nascer com vida que depende da respiração. O nascituro também deve respirar (teste dos pulmões). Se não respirar é natimorto, só tem direito ao assento de óbito, se respirar ao assento de nascimento e óbito. Pessoa Jurídica- art. 52 CC: necessita do ato constitutivo para ser criada (art. 45 CC), aplica-se os direitos da personalidade no que couber. Por exemplo: a imagem Questões objetivas: I - A idéia de personalidade exprime aptidão genérica para…

art. 8º, bem como na CLT, nos arts. 578 a 610. A contribuição sindical era antigamente denominada imposto sindical e foi criada na Constituição Federal de 1937, quando ao sindicato era conferida função delegada pelo Poder Público. Tem natureza jurídica tributaria, fixada em lei, sendo, portanto, obrigatória, independentemente da vontade dos contribuintes. Corresponde a um dia de trabalho para os empregados (art.580, I, da CLT). Para os empregadores é calculada sobre o capital da empresa (art.

uma tartaruga bulhenta, deitava tanta fumaça que, ao vê-lo passar, várias damas sufocavam. A imprensa, arauto (A) expõe o seu descrédito ao relatar as consequências do uso de automóveis em ruas não pavimentadas para o tráfego desses veículos. (B) pressupõe posicionamento contrário ao domínio do automóvel nas ruas do Rio, dadas as consequências desastrosas provocadas pelos primeiros veículos. (C) alude à impossibilidade, naquele momento, de prever as mudanças que ocorreriam no Rio…

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