Consequencias Juridicas Do Descumprimento Das Normas Do Contador

...... 20 Limitações ao Poder de Tributar Definição: A constituição Federal de 1988 estabeleceu limites ao poder de tributar, com o objetivo de regrar a invasão ao patrimônio do contribuinte. São regras de freio, para proteção da segurança jurídica e do patrimônio dos contribuintes. Limitação ao poder de tributar consiste em instrumentos que limitam a competência tributária do fisco, ou seja, delimita o poder tributário de : criar e arrecadar tributos. Artigo 150 – Constituição Federal.

(Diretor da empresa, Gestor de TI, Gerente Comercial, Administrador de Banco de dados, dois Analistas de Sistemas, dois programadores, dois vendedores); - Produtos: Software Gestão Bancária (principal), Software Gestão Comercial; - A empresa não tem contador, é o diretor da empresa que cuida dessas tarefas; - Efetuam descarte de materiais em lixo comum; - Reutilizam módulos de sistema vendidos com contrato de exclusividade ; FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ADMINISTRAÇÃO BANCO DE DADOS…

seguro, conforme observa JOSÉ VIANNA: “Nesse contexto, se ínfimo, insignificante ou irrisório o ‘descumprimento’ diante do todo obrigacional não há de se decretar a resolução do contrato, de maneira mecânica e autômata, sobretudo se isso conduzir à iniqüidade ou contrariar os ideais de Justiça. O adimplemento substancial atua, portanto, como instrumento de eqüidade diante da situação fático-jurídica subjacente, permitindo soluções 2 MINHOLI, Daniela Collesi. A doutrina do…

prova etc.). Antecipação de tutela. Algumas questões controvertidas. SEMANA 10 Processo judicial tributário (continuação): Mandado de segurança. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça. SEMANA 11 Globalização e integração econômicas; harmonização tributária: conceitos, graus de harmonização, fases do processo de…

a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I – juros e indenizações por lucros cessantes; II – honorários advocatícios; III – remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigen- Muitos estão ajuizando ações…

importante que conste como item de pauta qualquer matéria que (a) implique em aumento de despesas (tais como obras ou fixação de quota), (b) afete direitos dos condôminos (deliberação de multa, destituições, sorteio de vagas de garagem, criação de normas, etc.) ou (c) possua quorum definido pela lei. É freqüente a anulação de assembléias que deliberam sobre assuntos importantes, mas cuja pauta consta apenas a expressão “assuntos gerais”. Como ensina Marco Aurélio Bezerra de Melo (MELO,…

pela legislação em vigor, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do Concurso Público, para provimento de emprego do quadro permanente de servidores. O recebimento das inscrições, a organização, aplicação e avaliação das provas serão de responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP, obedecidas as normas deste Edital. O Concurso Público será regido pelas presente…

2002, de que forma passou a ser entendido o convencionado Direito Empresarial? Resposta: O Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços condizentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a…

é considerado pessoa jurídica, pois não caracteriza uma sociedade de fato, apenas harmoniza os interesses dos condôminos, tendo como finalidade principal a redução e o compartilhamento de despesas. Este trabalho busca apresentar as principais obrigações contábeis, fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciárias e acessórias que incidem sobre a atividade condominial, apresentando a similaridade com entidades sem fins lucrativos, analisando a questão da personalidade jurídica e estudando…

DE CASTRO DILCELENE DE NAZARÉ ANDRADE DA COSTA FELIPE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO UMA ABORDAGEM CONTÁBIL - JURÍDICA Ananindeua 2011 2 ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADNA HELEM OLIVEIRA DE CASTRO DILCELENE DE NAZARÉ ANDRADE DA COSTA FELIPE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO UMA ABORDAGEM CONTÁBIL - JURÍDICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências