Consequencias Juridica Do Dever Juridico Contratual E Extracontratual

vinculava o devedor nos contratos verbais (stipulatio): - dare mihi spondes? - spondeo. SIGNIFICADO ATUAL DO TERMO RESPONSABILIDADE: Dever jurídico de se responder pelas conseqüências do não cumprimento ou cumprimento defeituoso de um negócio jurídico (responsabilidade civil contratual), ou de um ato ilícito (responsabilidade civil extracontratual), ou de ato delitual (responsabilidade penal). O que é uma pessoa responsável? FUNDAMENTO GERAL Princípio…

ilícito gera a Responsabilidade Civil aquiliana, que tem a culpa como um de seus pressupostos essenciais. A Responsabilidade Civil contratual decorre do ilícito contratual, a contravenção a uma norma relativa, que tem força de lei entre as partes. Em primeiro lugar, façamos uma relação entre responsabilidade civil e ato ilícito. Tanto a responsabilidade civil contratual (negocial) quanto a aquiliana têm como pressuposto absoluto a existência do dano. Portanto, um ato ilícito só leva a…

seja, como compensar os danos suportados pela vítima, seja de forma individual ou coletiva; buscando-se assim justiça social e igualdade. A responsabilidade Civil trata-se de um instituto jurídico que tem uma natureza múltipla, pois pode se realizar de forma objetiva, subjetiva, contratual ou extracontratual. Assim ao iniciar o presente estudo entendeu-se relevante fazer um breve histórico deste instituto, bem como apresentar o seu conceito, suas espécies e pressupostos para a…

repará-lo. Entende-se, assim, por dever jurídico a conduta na conduta externa por exigência da convivência social. Dever Jurídico Originário e Sucessivo – Responsabilidade é o dever jurídico sucessivo. Só respondo civilmente se eu causar dano a outrem. Decorre do descumprimento de um dever jurídico originário. Logo, quando violada a obrigação, surge o dever jurídico sucessivo. Toda vez que uma obrigação é violada, surge à responsabilidade, sendo ela um dever jurídico sucessivo (o agente…

com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Responsabilidade é tradicionalmente vista como consequência jurídica e patrimonial de um descumprimento jurídico de uma obrigação Classificada de duas formas; Fonte: Contratual: descumprimento de uma obrigação prevista em um contrato. (Descumprimento de uma norma jurídica individual. “o contrato faz lei entre as partes”) Exemplo: não pagamento do aluguel Extracontratual: descumprimento de uma lei do ordenamento jurídico…

as diversas hipóteses de obrigação de indenizar decorrentes da responsabilidade civil, seja ela subjetiva ou objetiva. * DEVER JURIDICO ORIGINÁRIO E SUCESSIVO. Aulas ministradas pelo professor Rodrigo Gago * A violação de um dever jurídico configura o ilícito causando dano a outrem configura outro dever jurídico: reparar o dano. A OBRIGAÇÃO é um DEVER JURÍDICO ORIGINÁRIO: 1. Comportamento imposto pelo legislador, uma regra de conduta. Exemplos: - não matar - não lesar -…

viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar) Espécies de responsabilidade civil Subjetiva x objetiva Contratual x extracontratual Natureza jurídica Sancionadora Função Retornar ao status quo ante; punição; desmotivação social da conduta. 1. Conceito jurídico de responsabilidade: “um dever jurídico sucessivo de assumir as consequências jurídicas de um fato, consequências…

civil tem como funções garantir à vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador do dano à sua reparação. 2. Especifique e diferencie as espécies de responsabilidade civil. Contratual e extracontratual quando se analisa a fonte da obrigação. A responsabilidade contratual resulta de um contrato entre as partes, onde aquele que não cumprir o estipulado, violando cláusula do contrato deverá indenizar a vítima pelo dano ou prejuízo, conforme determina o…

codificação. O método de análise será o técnico-jurídico, compreendendo, portanto, os aspectos teóricos e práticos da obrigação de o profissional da advocacia, no exercício da função, indenizar pelos danos, morais e patrimoniais, que causar a terceiros, inserindo, finalmente, neste contexto, a doutrina mais autorizada e os precedentes jurisprudenciais a respeito do tema. A importância deste estudo decorre da necessidade de analisar as consequências dos atos praticados pelos advogados nas…

Evolution. Species. Assumption. Sumário: Introdução. 1. Evolução Histórica. 2. Conceitos. 3. Responsabilidade individual e coletiva. 4. Espécies de responsabilidade. 5. Responsabilidade subjetiva e objetiva. 6. Responsabilidade contratual e extracontratual. 7. O dever de indenização. 8.Pressupostos da responsabilidade. Conclusão. Introdução Desde o momento em que o homem passou a se organizar em pequenos grupos até a formação das cidades, sempre se fez necessária à instituição de…