Consequencias Do Inadimplemento

TEORIA DO INADIMPLEMENTO: 1 Mora: Ocorre a mora quando o pagamento não é feito no tempo, lugar e forma convencionados. Ela é disciplinada no CC nos arts. 394 e seguintes. Há dois tipos de mora: a mora do credor (também chamada de mora credendi ou accipiendi), e a mora do devedor (também chamada debendi ou solvendi). → Mora do Credor: A mora do credor se caracteriza quando ele recusa injustificadamente a oferta real do devedor.…

empresas se especializarem em sua atividade principal, o instituto passou a ser admitido em algumas situações, com restrições. O presente artigo visa esclarecer as hipóteses de admissibilidade e impossibilidade de terceirização, bem como as suas conseqüências. 1. Introdução – Noções Gerais Um dos princípios basilares do trabalho é o princípio da proteção, uma vez que o empregado encontra-se em uma posição de vulnerabilidade perante o empregador. O propósito de tal princípio é…

devedor cumpre a obrigação com a entrega de uma coisa ainda que, certa ou incerta, a prestação de um fato. O credor tem o direito ao cumprimento desta obrigação, o não cumprimento desta obrigação cria o inadimplemento da obrigação que e a falta da prestação devida. As espécies de inadimplemento pode ser absoluto ou relativo, absoluto se a prestação não foi cumprida, e não existe mais a possibilidade que a mesma seja cumprida o descumprimento da obrigação, a prestação se torna inútil…

do alheio, impondo pagamento de juros moratórios para o caso de retardamento na execução da obrigação. 1.4 PURGAÇÃO E CESSAÇÃO DA MORA Purgação da mora significa consertar/sanar as consequências da mora, tanto para o devedor como para o credor, conforme o Art. 401 do Código Civil. Em caso de inadimplemento do devedor não se purga mais a mora, resolvendo-se em perdas e danos. A mora do devedor pode também ser purgada se o credor perdoar as perdas e danos do Art. 395 do Código…

atuação da sanção pela jurisdição se dá através da prática de atos materiais, concretos, têm-se a PROCESSO DE EXECUÇÃO: características.  PROCESSO DE EXECUÇÃO: destina-se a fazer cumprir coercitivamente as decisões e sentenças proferidas em conseqüências do processo de conhecimento, assim como promover o cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor e constantes de documentos com força executiva.  ASPECTOS GERAIS: Atividade complementar de jurisdição; Fim: modificar a…

uma pena. É uma obrigação acessória que comina uma multa para os casos de mora, inadimplemento absoluto ou reforço de uma obrigação específica. Art. 408 – “incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação (inadimplemento absoluto) ou se constitua em mora”. Art. 409 – A cláusula penal, estipulada conjuntamente com a obrigação, pode se referir ao inadimplemento absoluto, para reforçar uma cláusula especial ou no caso de mora. A…

prejudicado com o inadimplemento de uma obrigação pode pleitear que seja o contrato resolvido, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis. Ocorre que, recentemente, surgiu no ordenamento jurídico brasileiro, um instituto jurisprudencial e doutrinário, posto que não se encontra previsto em lei alguma, denominado “teoria do adimplemento substancial”, instituto este que visa obstar a resolução dos contratos, mesmo ante um inadimplemento, desde que haja boa-fé da parte e que o…

* Inadimplemento das obrigações: Inadimplemento é a não realização da prestação devida enquanto devida, na medida em que essa falta descumprimento corresponde a violação da norma legal ou convencional imposta pelos usos que era especificamente dirigida ao devedor como dever de prestar ou ao credor como dever de receber” Em regra, as obrigações são cumpridas voluntariamente, seja pelo devedor ou por terceiro. Quando a prestação devida não é efetuada, diz-se que houve o inadimplemento…

contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

BACHARELADO EM DIREITO – TURMA B CONCEITO, PRINCIPIOS, CARACTERISTICAS, OBJETOS, CLASSIFICAÇÕES, ADIMPLEMENTO E INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ITABUNA/BA 2013 UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNIME BACHARELADO EM DIREITO – TURMA B CONCEITO, PRINCIPIOS, CARACTERISTICAS, OBJETOS, CLASSIFICAÇÕES, ADIMPLEMENTO E INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Civil III, curso de…