Consequencias Do Inadimplemento

1 APONTAMENTOS SOBRE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, JUROS E CLÁUSULA PENAL Larice Cristina ROSA ∗ RESUMO: O presente artigo visa abordar o tema de forma objetiva, apontando as suas definições, características, espécies, finalidades e as discussões polêmicas quanto à interpretação de certos dispositivos como a do artigo 409 do Código Civil. Não compete aqui, diante do silêncio intencional ou não do legislador, ditar regras quanto à aplicação do Direito Civil, mas tão somente reforçar a…

ordinariamente, constituir-se na pré-avaliação das perdas e danos e em punição do devedor inadimplente. É considerada como predeterminação do valor a título de perdas e danos e como sanção econômica em razão de infração obrigacional (mora ou inadimplemento absoluto). Natureza Jurídica da Clausula Penal A legislação brasileira não define a Cláusula Penal, mas ela é uma autêntica sanção, também conhecida como pena civil, que será motivada pela inadimplência da obrigação principal por esta não

garantia real preferirá no pagamento aos outros credores. Assim, ao tempo do inadimplemento, o bem gravado será subtraído a execução coletiva, pois o credor preferencial excluirá os que possuem créditos obrigacionais desprovidos de tais garantias. Excussão- A excussão consiste na faculdade de o credor munido de garantia real executar judicialmente o débito garantido pelos bens móveis e imóveis. Quando do inadimplemento, os bens dados em garantia e gravados de ônus reais serão…

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES O inadimplemento das obrigações se caracteriza pelo não pagamento ou não cumprimento da obrigação, podendo ocorrer apenas quanto ao devedor, enquanto a mora é o atraso do devedor no pagamento ou do credor no recebimento, podendo ser de ambas as partes e está disciplinado no artigo 389 do Código Civil. Existem duas modalidades de inadimplemento a culposa que gera o dever de indenizar em perdas e danos e, do contrário, quando o devedor comprova a existência de um

Clausula Penal Espécies: 1) Compensatória: Quando estipulada para total Inadimplemento da obrigação (Art 410) 2) Moratória: a) quando estipulada a assegurar o cumprimento de outra clausula determinada. Ex quando não se observa a cor ou modelo de um veiculo B) Para evitar o retardamento, mora. Ex pagamento ocorreu fora do prazo ajustado; ocorreu em lugar diverso do combinado Efeitos da clausula penal: 1) Quando Compensatória: A) pleitar o valor…

INADIMPLEMENTO RELATIVO OU MORA: CONCEITO: O inadimplemento será RELATIVO quando a prestação, ainda passível de ser realizada, não foi cumprida no tempo, lugar e forma convencionados, REMANESCENDO o interesse do credor de que seja adimplida, sem prejuízo de exigir uma compensação pelo atraso causado. Inadimplemento absoluto das obrigações  INADIMPLEMENTO SERÁ:    Culposo (por desídia, negligência, dolo...) Não culposo (por caso fortuito ou força maior) …

caracterização do dano moral contratual. 5. Dano moral resultante de mora ou atraso no cumprimento de obrigação contratual. 6. Dano moral em conseqüência da perda do tempo livre. 7. O papel a ser desempenhado pela indenização do dano moral. 8. Conclusão. 1 – A idéia de dano moral contratual Em muitos julgados é freqüente a ponderação de que o simples inadimplemento ou o mero descumprimento de obrigação contratual não dá causa a dano moral.1 O credor que deixa de receber o valor que…

recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a…

MORA DIREITO CIVIL OBRIGAÇOES ORIA GERAL DO INADIMPLEMENTO E MORA 1) Diferencie inadimplemento absoluto do inadimplemento relativo. 2) Quais são as circunstâncias capazes de excluir a responsabilidade do devedor pelo não cumprimento da obrigação? 3) Acerca da mora, responda os seguintes itens: a) É correta a afirmação “para que haja mora do devedor ele deve ter agido, obrigatoriamente, com culpa”? Exemplifique uma situação em que o devedor não…

Universidade Federal do Rio Grande - FURG Faculdade de Direito Sandro Luiz Nunes da Cunha Prisão civil por inadimplemento de alimentos. Análise crítica de sua aplicação, de sua (in)eficácia e de seus efeitos no Estado Democrático de Direito Rio Grande 2014 SANDRO LUIZ NUNES DA CUNHA Prisão civil por inadimplemento de alimentos. Análise crítica de sua aplicação, de sua (in)eficácia e de seus efeitos no Estado Democrático de Direito