Consequencias Do Inadimplemento

jurídico Direito das Obrigações Classificação: Quanto ao objeto: Obrigação de dar ou entregar- o devedor se obriga a entrega de coisa específica e individualizada (móvel ou imóvel). Credor não é obrigado a aceitar coisa diferente em troca. Consequências: Perecimento antes da entrega: extinção (ausência de culpa) ou ressarcimento do valor mais perdas e danos; - Deterioração: resolve a obrigação, ou aceita a coisa no estado em que se encontra com a diminuição do valor;…

adquiridos via Internet. Almeja o entendimento das implicações que esse meio de contratação traz para a sociedade em suas relações comerciais nas quais, por tal razão, o Direito, consequentemente, também precisa tutelar. Discutem-se, aqui, as consequências das relações de consumo, com destaque aos vínculos estabelecidos entre consumidor e vendedor, em meios eletrônicos, mostrar-se-ão as diferenças entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, com destaque para a postura que…

do veículo ao consumidor em condições de uso não se limita à parte mecânica do veículo, mas também ao seu estado junto ao Detran, o que autoriza sua utilização sem riscos de multa e apreensão. O não cumprimento deste requisito já configura inadimplemento contratual e no caso em tela, o descumprimento de oferta, já que além de ser inerente à atividade do fornecedor a regularização do veículo, foi prometido ao mesmo, na ocasião da compra, a regularização e a consequente transferência do veículo

que o aceita ou não o impugnar há a hipótese. Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as consequências de direito. 7. O que é sub-rogação? O que o código civil dispõe a respeito da sub-rogação legal? Sub-rogação é a substituição de uma pessoa ou uma coisa em uma relação jurídica. No pagamento com sub-rogação, ocorre a transferência…

ORIGEM|:|VIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL –RJ (9700124754)| RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada pela Cia Nacional de Abastecimento - CONAB em face de AB Transportes e Comércio Ltda. objetivando o pagamento de valores devidos pela ré em razão do inadimplemento em Contrato Particular de Reserva de Espaço, relativo à estocagem de produtos. Junta cópias do instrumento do contrato às fls. 14-16 e das notificações da ré à fl. 17 e 19. A ré foi regularmente citada por carta precatória…

porém, que a tese, embora atrativa, ainda não encontrou guarida expressa nos tribunais superiores34, merecendo, portanto, ser discutida, ainda, em processos judiciais35. Inadimplemento Absoluto das Obrigações Sumário: 1. Noções introdutórias: o ciclo vital da obrigação. 2. O inadimplemen-to culposo da obrigação. 3. Inadimplemento fortuito da obrigação. 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS: O CICLO VITAL DA OBRIGAÇÃO Conforme já vimos durante todo o estudo da matéria, a obrigação — entendida como…

o subempreiteiro. 3.2. Da demanda destinada unicamente contra o empreiteiro principal (da inexistência de litisconsórcio passivo necessário na hipótese prevista no art. 455, da CLT). 3.2.1. Resposta do subempreiteiro integrado à lide. 3.2.2. O inadimplemento a que se refere o art. 455 da CLT. 3.3. Da demanda destinada contra empreiteiro e subempreiteiro (em litisconsórcio facultativo). 4. A análise da responsabilidade solidária ou subsidiária. 5. Relações entre empreiteiro e…

MORA Ao lado do inadimplemento absoluto, o Código Civil trata da mora. Essa é conceituada como sendo o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional. O conceito de mora pode ser também retirado da leitura do art. 394 do Código Civil, cujo teor é “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Não se pode confundir a mora com o inadimplemento absoluto da obrigação,

A importância das distinções entre os contratos unilaterais e contratos bilaterais, mostra-se a partir de suas principais conseqüências jurídicas: a) exceção non adimpleti contractus (art. 476 e art. 477); b) cláusula resolutiva tácita (art. 475); c) a teoria dos riscos só é aplicável ao contrato bilateral, no qual se deverá apurar qual dos contratantes sofrerá as conseqüências da perda da coisa devida ou da impossibilidade da prestação. A exceção non adimpleti contractus (exceção do…

negócios. Calamandrei, tratando do "periculum in mora", adverte que: "o perigo do dano jurídico, o qual se pode, em certos casos, obviar a tutela ordinária, é sim, o perigo específico daquele ulterior dano marginal que pode derivar-se do atraso, consequência inevitável da lentidão do processo ordinário". Lembra ele a característica de jurisdicionalidade da medida liminar, porque ela existe no interesse da Administração da Justiça, pois lhe garante o bom funcionamento e o seu bom…