Inadimplemento das obrigações

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES * INTRODUÇÃO Em toda relação jurídica obrigacional, o devedor ao se obrigar, retira parcela de sua liberdade em favor de um credor. Nessas relações jurídicas que têm por objeto uma prestação do devedor ao credor, a regra é o seu adimplemento, ou seja, a satisfação do crédito pelo devedor. Entretanto, por diversos motivos pode ocorrer o não cumprimento da prestação acertada nessa relação jurídica pessoal. Tal fato pode se dar quando o devedor se recusa a satisfazer o seu débito, quando o faz com atraso ou quando cumpre a obrigação de forma diversa da prevista em um contrato. O inadimplemento das obrigações é um gênero do qual fazem parte o inadimplemento absoluto e a mora. O Código Civil tratou deste assunto nos artigos 389 a 420. * DA MORA A mora pode ocorrer por atuação do devedor ou do credor. Ambos os polos de uma relação obrigacional podem se encontrar em eventual inadimplemento por mora. O art. 394 do Código Civil traz os casos em que o devedor e o credor podem ser considerados em mora. Quando o devedor não quiser efetuar o pagamento ou o credor não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei estabelecer, considerar-se-ão em mora. Assim, desse dispositivo denota-se que a mora pode se dar em face do tempo, do lugar do pagamento ou da forma como o pagamento é realizado. Existem, portanto, dois tipos de mora: a mora solvendi (mora do devedor) e a mora accipiendi (mora do credor). Mora é quando o devedor não…

Direito Civil II Ato: É a atuação humana, dependente da vontade, para que se realizem atos com conseqüências jurídicas. É toda ação humana capaz de extinguir, manter, alterar ou transferir direitos. Fato: É todo acontecimento natural ou humano capaz de produzir efeitos jurídicos. Fato natural conseqüência jurídica (terremoto, maremoto...). Negócio Jurídico: são todos os atos jurídicos de acordo com a vontade de ambas as partes, capaz de causar efeitos do ato jurídico, que gere…

transmitidas por meio da cessão, a qual consiste na transferência negocial, a titulo oneroso ou gratuito, de uma posição na relação jurídica obrigacional, tendo como objeto um direito ou um dever, com todas as características previstas antes da transmissão ETAPA 3 TEMA: TRANMISSAO DE OBRIGAÇOES. PAGAMENTO. PAGAMENTO INDIRETO. FORMAS DE PAGAMENTO INDIRETO. FORMAS DE PAGAMENTO INDIRETO QUAIS SÃO AS HIPOTESES DE TRANSMISSOES DE OBRIGACOES? O ato de transmissão…

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES AS CONSEQÜÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL O inadimplemento, nada mais é do que o descumprimento de uma obrigação, assumida pelo devedor em favor do credor da qual seria extinta se o pagamento fosse efetuado. A conseqüência do inadimplemento da obrigação é, assim, o dever de reparar o prejuízo. De modo que, se a prestação não foi cumprida, nem puder sê-lo, proveitosamente, para o credor, apura-se qual o dano que este experimentou, impondo-se ao…

Inadimplemento das obrigações INTRODUÇÃO Houve tempos em que se fiava no "fio de barba" para a garantia do cumprimento de uma obrigação. A idoneidade da pessoa era levada mais em consideração do que o seu patrimônio. Na abertura de crédito existia a certeza do cumprimento da obrigação. No Brasil, o sistema de saque a descoberto em agências bancárias impulsionou o comércio de café, algodão e cacau no início do século, baseado apenas na garantia pessoal do devedor. A crença na…

trabalhadores faziam dez horas de trabalho forçado, havendo manufaturas onde a jornada de trabalho era de dezesseis horas. Os juristas contemporâneos se empenharam em conciliar a Eticidade nas relações privadas, cuja imutabilidade parece haver passado em julgado, a imutabilidade da tradição obrigacional vem reforçada pela premissa dotados de sedimentação e estabilidade sem defender o reconhecimento da boa-fé objetiva, sem identificar embargo de seu caráter afim de fornecer…

ATIVIDADES PRÁTICAS “Inadimplemento das obrigações.” Belo Horizonte Novembro - 2014 Sumário 1 Questionário..........................................................................................................2 1.1 O que é inadimplemento obrigacional e quais as suas espécies?........................2 1.1.1 Qual a consequência jurídica?............................................................................2 1.1.2 Diferenciar juros (moratórios e…

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE UNIVERSIDADE TÉCNICA DE MOÇAMBIQUE CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS 5° SEMESTRE, TURMA 121, PERÍODO MATUTUINO DISCIPLINA: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Trabalho em grupo para avaliação subordinado ao tema “ O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES” Noção, tipos/espécies de não cumprimento, penalizações e responsabilidades pelo não cumprimento, causas justificativas do inadimplemento”” Docente: drª. Teresa Muenda Discentes: Aissa Chitará Leila Cavele Nocita Cossa Tânia…

daquele que se encontra inadimplente. O estudo analisa o inadimplemento das obrigações, abrangendo temas importantes dentro do Direito das Obrigações, como o descumprimento da obrigação, que fala sobre uma série de questões, entre elas, as espécies de inadimplemento, as hipóteses de caso fortuito e de força maior, a culpa em sentido amplo e os efeitos jurídicos do inadimplemento. Se tratando das espécies de inadimplemento voluntário, falaremos sobre o inadimplemento absoluto e o…

Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e…