Conselhos Municipais

O que é o Conselho Tutelar? O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência. Para utilização plena do potencial transformador do Conselho Tutelar, é imprescindível que o conselheiro, o candidato a conselheiro e todos os cidadãos conheçam bem sua organização. Art. 131 - “O Conselho Tutelar é um…

Projeto de Lei Súmula: Organiza e institui a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Juventude cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude de Araçatuba/SP - COMJUVEATA - e dá outras providências. CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DA JUVENTUDE Art. 1º Fica organizada, no âmbito do Município de Araçatuba, e instituída a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Juventude e criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude, que tem o…

Virgilio Joaquim TEMA: Relação entre Conselho Municipal da Cidade da Matola e a Imprensa. 1º ano de Engenharia Civil UNIVERSIDADE PEDAGOGICA – ESTEC MAPUTO 2014 Virgilio Joaquim Relação entre o Conselho Municipal da Cidade da Matola e a Imprensa Trabalho de investigação de metodologia de estudo e investigação cientifica apresentada no Depatamento de Desenho e Construção, na Escola Superior Tecnica para fim de avaliação.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O ORDENAMENTO JURÍDICO DA EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS APRESENTAÇÃO Em um primeiro subprojeto, faremos um histórico das origens da cidade de Anápolis e como foi esse processo e se isso contribuiu na formação da legislação educacional na cidade. No segundo subprojeto, analisaremos a elaboração da base da legislação educacional a influência política e a estruturação do Conselho Municipal de Educação em Anápolis nas administrações de 2001 a 2013. Nesse…

2015 O QUE É PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, QUANDO SURGIU? Nós anos de 1950, período em que o Estado iniciou a intervenção, na questão da regulamentação das profissões e ofícios, ainda considerados liberais, surgiu-se a necessidade da criação de Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil. No entanto, eram entidades sem autonomia, exerciam apenas o controle politico do Estado sobre os profissionais. O exercício do controle social implica o planejamento, acompanhamento,…

CARTILHA DE ORIENTAÇÕES PROJETO JANDIRA I . O QUE É? O Projeto Jandira é um conjunto de ações que envolve a participação do Executivo Municipal, mormente Prefeito e as Secretarias de Educação e Ação Social, Ministério Público, Conselho Tutelar e as equipes diretoras dos estabelecimentos de ensino da rede municipal e estadual existentes no município. II. OBJETIVOS GERAIS • Garantir que crianças e adolescentes, de 07 a 18 anos, concluam o ensino fundamental,…

REGIMENTO INTERNO CONSELHO TUTELAR DE SANTA LUZIA/MG SEDE e DISTRITO / 2014 CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1° - O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, regido de acordo com normas e atribuições definidas na Constituição da República no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90, e nas Leis Municipais 2.573/05,…

CONSIDERANDO que a Área de Proteção Ambiental Municipal APA Embu-Verde constitui, nos termos da Lei Orgânica e do Plano Diretor do Município de Embu, espaço especialmente protegido; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, bem como na Lei Complementar Municipal nº 108 de 11 de dezembro de 2008, quanto ao Conselho Gestor da APA Embu-Verde; CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal vem…

Conselho Municipal de Saúde O Conselho Municipal de Saúde de Passo Fundo/RS, CMS, criado pela lei Municipal nº 2.840, de 17 de Dezembro de 1.992. O conselho é formado por 32 integrantes, sendo 16 representantes dos usuários do sistema, 08 prestadores de serviços e 08 servidores da área pública, nas reuniões do Conselho cada membro tem direito a um voto. O principal papel do órgão é fiscalizar e acompanhar os investimentos e os trabalhos realizados na área da Saúde no âmbito do…

Silva Oliveira. Morrinhos/Go 2014 1- Contextualização histórica: 1.1 – Identificação da Instituição: A Prefeitura Municipal de Morrinhos através da Secretaria de Desenvolvimento Social, como organização social do município responsável pelo gerenciamento das políticas públicas da assistência social de prevenção e urgência sociais de atendimento às famílias,…