Conselho Tutelar

normas, resoluções); Apontamentos do plano decenal dos direitos humanos da criança e do adolescente 2011-2020; organização do conselho da criança e do adolescente nas diferentes esferas (municipal, estadual e federal), composição, finalidade, atribuição, criação e funcionamento de um conselho; diferença entre o conselho de direito da criança e do adolescente (CDCA) e conselho tutelar; o papel de cada instância de poder de intergração das políticas públicas, tendo como referência o…

5º). Maus tratos, contra a criança ou adolescente "é suficiente a suspeita" devem ser obrigatoriamente levados ao conhecimento do Conselho Tutelar da respectiva localidade (art. 13) e ao Juiz da Infância e da Juventude, para as providências legais cabíveis. Da mesma forma, os diretores das escolas em que se ministra o ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos (art. 56, I). As medidas de proteção, gerais e específicas, vêm…

expectativa era de apenas 58,5 anos, em 2000 passou para 65,6 e em 2010 aumentou para 70,7 anos. A taxa de mortalidade infantil também caiu no município. Mas o que mais chamou nossa atenção foi ao verificar numa entrevista com os profissionais do conselho tutelar sobre a população de 3002 crianças e adolescentes, 29,5% da população geral. E a preocupação é com esta faixa etária, pois muitos sofrem de abusos sexuais, sendo que na maioria das vezes as vítimas são meninas e a cada 10…

nosso empenho no projeto de pesquisa é aprofundar o estudo da Síndrome da Alienação Parental, por se tratar de uma questão nova, delicada e atual, que leva a conseqüências desastrosas na vida da criança e do adolescente. Atualmente sendo conselheira tutelar, atendemos várias denúncias de crianças e adolescentes indisciplinados, sem limites.... Ao constatarmos essas denúncias, concluímos que a grande maioria desses usuários sofre de distúrbios psicológicos oriundos da Síndrome da…

no projeto de pesquisa é aprofundar o estudo da Síndrome da Alienação Parental, por se tratar de uma questão nova, delicada e atual, que leva a conseqüências desastrosas na vida da criança e do adolescente. Atualmente sendo conselheira tutelar, atendemos várias denúncias de crianças e adolescentes indisciplinados, sem limites.... Ao constatarmos essas denúncias, concluímos que a grande maioria desses usuários sofre de distúrbios psicológicos oriundos da Síndrome da Alienação Parental.

concretas de efetivação do ECA de forma a garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes do Brasil. A necessidade de uma ampla campanha de difusão e esclarecimento a respeito do ECA, a formação e capacitação dos Conselhos de Direito e dos Conselhos Tutelares, o incremento dos Fundos da Criança e do Adolescente são apresentados como algumas possibilidades concretas para superar os desafios existentes. Introdução - O Estatuto da Criança e do Adolescente formalizado…

EXMA. SRA. DRA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASTANHAL. Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Comissão Eleitoral. O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, representados por seus membros Maria da Silva e Silva (Presidente), Marcos Sérgio Bezerra Nobre, Maria do Perpétuo Socorro marques da Luz, Vera Rolim, Emídio José Rebêlo, Sidineia…

dos pontos mais importantes foi a criação dos conselhos tutelares. O conselho tutelar é uma figura ímpar, pois não existia na história brasileira antes do estatuto. Atualmente, 98% dos municípios têm conselhos tutelares. POLÊMICA ‘’ECA pecou na proporcionalidade', avalia secretário de Segurança de SP’’ Alexandre de Moraes defende a proporcionalidade das penas (Foto: Reprodução/ TV Diário) PROJETOS O principal projeto do ECA foi o Conselho Tutelar, pois não existia na história…

grandes desafios deste final de século: - a integração competitiva no mercado de trabalho, - a erradicação das desigualdades sociais e - a elevação dos níveis de direitos humanos e cria também instâncias de exigibilidade como os Conselhos de Direitos, os Conselhos Tutelares, os Centros de Defesa dos Direitos, as Defensorias Públicas, o Ministério Público e os Juizados da Infância e Juventude, instâncias institucionais que têm como função garantir os direitos previstos em lei. II- As…

TRATAMENTO DE SAÚDE MENTAL. O PANORAMA DO USO DE DROGAS E ÁLCOOL POR MENORES DE 18 ANOS, CARACTERIZA SITUAÇÃO DE ELEVADO RISCO, PREVISTO NO ARTIGO 98, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NECESSITANDO A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELAR DIREITO FUNDAMENTAL. “ART. 98. AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SÃO APLICÁVEIS SEMPRE QUE OS DIREITOS RECONHECIDOS NESTA LEI FOREM AMEAÇADOS OU VIOLADOS: I - POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU DO ESTADO; II…