Conselho Tutelar

ECA? (ART 53, ECA E 206, I DA CF) 24- QUAIS SÃO OS DEVERES DO ESTADO EM RELAÇÃO AO DIREITO A EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MENOR E DO ADOLESCENTE? (ART. 208 DA CF E 54 E 57 DO ECA). 25- EXISTE UMA RELAÇÃO LEGAL ENTRE ESCOLAS E CONSELHOS TUTELARES? (ARTS. 56, 136 E 129 DO ECA) 26- É GARANTIDO AOS MENORES E ADOLESCENTES UMA EDUCAÇÃO COM DIGNIDADE (ART. 58 ECA) 27- OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TAMBÉM TEM DEVERES COM A EDUCAÇÃO DOS FILHOS? (ART. 229 DA CF; 1.634,I DO CC; 22 DO…

também atender os casos de crianças e adolescentes de 7 a 15 anos, oriundos de famílias com renda per capita de até ½ salário mínimo, vitimados pela exploração sexual comercial, encaminhados pelo Programa Sentinela, com anuência expressa dos Conselhos Tutelares. COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – PROGRAMA SENTINELA Serviço que oferece um conjunto de procedimentos técnicos especializados para atendimento e proteção imediata às crianças e…

imposta exclusivamente a um determinado órgão ou instituição. Sabemos que segundo a constituição federal em seus artigos já referidos, expande o dever de garantir a educação a varias instituições, tais como: Família, Escola, Conselho Tutelar, Conselho da Educação, Conselho da Criança e do Adolescente, Diretoria de Ensino, Secretarias de Educação, Assistência social e Saúde, Universidades, Policia Militar e Civil, Ministério Público e Judiciário. Embora em nosso trabalho de pesquisa…

dignidade, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. III – Prevenção - Disposições Gerais - Prevenções Especiais IV- Da política de atendimento - Disposições Gerais - Das entidade de atendimento -Conselho Tutelar - Conselho de Direitos V – Das Medidas de Proteção - Conceito - Natureza Jurídica - Espécies - Princípios - Competência VI – Das medidas pertinentes aos pais ou responsável - Espécies - Competência VII – Do direito a…

de estabelecimento, apreensão do material inadequado ou simples advertência [...]” Em conversa com o Presidente do Conselho Tutelar de Teixeira de Freitas, o mesmo indicou diversas problemáticas que o mesmo enfrenta com relação às infrações administrativas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

aplicadas isoladamente, cumulativamente ou substituídas a qualquer tempo. Observem que o Assim, no art. 101, apresenta um rol de medidas a serem aplicadas pela autoridade competente que, pela dinâmica do E.C.A. (art. 138, I e 148), se cingem ao Conselho Tutelar e ao Juiz da infância e da Juventude. Se observados o rol de medidas apresentadas, conclui-se que apesar do legislador não ter sido taxativo no rol destas medidas, ele procurou calçar todas as situações capazes de ensejar um…

Reparar o Dano 17 4.6 Da Prestação de Serviços à Comunidade 17 4.7 Da Liberdade Assistida 17 4.8 Do Regime de Semiliberdade 17 4.8 Da Internação 17 4.9 Da Remissão 18 5. DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS 19 6. DO CONSELHO TUTELAR 20 6.1 Das atribuições do Conselho 21 6.2 Da competência 22 6.3 Da escolha dos conselheiros 23 6.4 Dos Impedimentos 23 CONCLUSÃO 24 BIBLIOGRAFIA 25 WEBGRAFIA 26 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente representou um grande avanço no…

Araraquara Equipe Profª Drª Maria Teresa Miceli Kerbauy Profª Drª Darlene Aparecida de Oliveira Ferreira Estagiários Rodrigo dos Santos (Doutorando) Carla Alessandra Barreto (Doutoranda) Objetivo: Diagnosticar através das ocorrências registradas no Conselho Tutelar, os casos de violência contra crianças e adolescentes, identificando os territórios que detém os maiores índices desse tipo de violência e suas causas no município de Araraquara. Araraquara Município localizado na região…

Realizou-se entrevista com um membro do Conselho da Criança e do Adolescente Rachel Domingues Parreira com idade de 48 anos é formada em Serviço Social exercendo a profissão como funcionária pública municipal na cidade de Monte Alegre de Minas, sempre esteve participando no Conselho, já foi presidente e como conselheira a 15 anos é eleita á participar. Por se interessar, participa também no Conselho do Idoso e no Conselho do programa Bolsa Família. No que se refere ao Conselho da Criança…

DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Princípios - Proteção Integral: Supremacia do interesse da criança e do adolescente - Cooperação: Estabelece que o desenvolvimento da criança compete a família, ao estado e a sociedade civil (conselho tutelar). Direito à vida e a saúde O direito à vida deixou de ser restrito, e o eca protege a partir do momento da gestação, precisando assegurar condições para esse nascimento. Inclusive a gestão de gestantes presidiária. O…