Conselho Tutelar E Assistência Social

à vida e à saúde. Toda gestante é assegurada Sistema Único de Saúde (SUS), tendo direito ao pré e Peri-natal, mesmo que esteja submetida a medida privativa de liberdade. A criança e o adolescente ainda são assegurados pelo SUS, tendo direito a assistência médica e odontológica, e se tiverem alguma deficiência, terão direito a medicamentos, próteses, tratamentos e reabilitações adequadas. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas,…

ao consagrar o princípio da proteção integral, impõe ao juiz que desconsidere a finalidade social, o bem comum e os direitos individuais e coletivos. afastou-se da doutrina de situação irregular que caracterizou o antigo Código de Menores, haja vista este ser voltado apenas aos menores em situação irregular, isto é, àqueles que se encontram em conflito com a lei ou que se encontram privados de assistência, por qualquer motivo. O ECA, ao contrário, segue a doutrina da proteção integral,…

Família foi instituído pela Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e regulamentado pelo Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004, o qual têm por objetivo a inclusão social das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, o desenvolvimento das famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e a promoção do acesso aos direitos sociais básicos de saúde e educação A execução do projeto foi feito em duas etapas com sucesso a primeira com entidades envolvidas e segunda com…

A relação do Serviço Social no conselho tutelar, as demandas e as metas previstas no Estatuto da Criança e do adolescente Loruama Bezerra de Moura Profª. Cristiane Moraes Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Serviço Social (SES0095) – Prática Módulo V 17/07/2013 RESUMO O objetivo do presente trabalho é a importância de se pesquisar as políticas públicas voltadas para a criança, que jamais teve uma vida que pudesse ser considerada digna e garantir a elas uma política de

Secretaria de Promoção Social da Prefeitura de Barueri Av. 26 de Março, 1159 - Centro- Barueri - SP Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 17h CEP: 06401-050 - Fone: (11) 4199-2800 - E-mail: sasc@barueri.sp.gov.br Atualmente é o principal canal de ajuda à população mais carente. Além dos serviços mais freqüentes (distribuição de cestas básicas, óculos, próteses, órteses, colchões, fraldas especiais, Bolsa Família e cadeira de rodas), a união com o Fundo Social de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE CIÊNCIAS SOCIAIS – BACHARELADO OU LICENCIATURA O ABANDONO INFANTIL COMO UM PROBLEMA SOCIAL PERANTE O CONSELHO TUTELAR. Aluno: BEATRIZ LETÍCIA SILVA Projeto apresentado como pré-requisito para a aprovação na disciplina Métodos e Técnicas de Pesquisa Social I. Orientador: MANUEL FERREIRA LIMA FILHO Goiânia 2013 1. INTRODUÇÃO O abandono de crianças ainda é uma realidade muito comum no Brasil. Alguns

adolescente e promover o melhor atendimento, por meio de trabalho em conjunto entre as ações governamentais e não governamentais. E, suas linhas de ação estão definidas no art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem a assistência social, proteção jurídica, atendimento médico, programas de prevenção contra lesão aos direitos, e entre outros que defendam os interesses da criança e do adolescente. Este trabalho vem discorrer sobre o atendimento à criança e ao…

MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Assistência à Saúde Série A. Normas e Manuais Técnicos; n. 167 Brasília-DF 2002 1  2002. Ministério da Saúde. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Série A. Normas e Manuais Técnicos; n. 167 Tiragem: 35.000 exemplares Barjas Negri Ministro de Estado da Saúde Renilson Rehem de Souza Secretário de Assistência à Saúde ELABORAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E INFORMAÇÕES MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Assistência à…

COLÉGIO ESTADUAL BALDOMERO BARBARÁ Disciplina: Política educacional Professora: Jacqueline Campos Conselho Tutelar Aluno: Lucas de Souza Alves – Nº: 22 3º ano do Curso Normal – Turma: 3001 CN Barra Mansa/RJ Agosto de 2014. Introdução Antigamente , quando as leis ainda não eram rigorosas e não tinha uma punição tão severa , as pessoas abusavam das crianças. Elas não tinham direitos, muito menos deveres, pois estudava só quem tinha condição. Além disso

Amambai, como exigência parcial para licenciatura do curso de Ciências Sociais. Orientadora: Prof. Drª. Célia Maria Foster Silvestre AMAMBAI 2013 ADDISON RICARDO FISCHER CORRÊA SEGURANÇA PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado e Aprovado para obtenção do grau de licenciado em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul,…