Conselho Tutelar E Assistência Social

outubro de 1993. O Estatuto segmenta-se em dois Livros: o primeiro dispõe da proteção dos Direitos Fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo, dos Órgãos e Procedimentos de Proteção aos mesmos. Dentre esses procedimentos encontra-se o Conselho Tutelar (Livro II, Título V), que será tratado nesta resenha. 1.2. Histórico A Constituição Federal Brasileira de 1988 antecede a convenção sobre os direitos da criança, legitimada pela Assembléia Geral das Nações Unidas de 20…

Nome Completo Silvia Helena Guimarães Lima Rocha Curso Pós Graduação em Gestão Pública Disciplina Marketing em Organizações Públicas Atividade 01 Órgão Público escolhido para estudo: Conselho Tutelar - Região Administrativa do Lago Sul, Brasília, Distrito Federal Caracterização do Órgão: Foi um avanço a criação do “Estatuto da Criança e Adolescente”, pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, para a proteção de nossas crianças e adolescentes e houve em nossa sociedade um crescente interesse…

DIAGNÓSTICO DO PROJETO DE INTERVENÇÃO No dia 24 de julho de 2010, foi implantado no município de Pedro II o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, que se configura como uma unidade pública e estatal que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de seus direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto, etc.). O CREAS presta…

dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Conceitos de criança e de adolescente Para o ECA é considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL NADILSON KLEBER BARBOSA SILVA PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR - Individual CRIANÇA E ADOLESCENTE: GARANTIA DE DIREITOS E PROTEÇÃO SOCIAL Montes Claros 2011 NADILSON KLEBER BARBOSA SILVA PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR - Individual CRIANÇA E ADOLESCENTE: GARANTIA DE DIREITOS E PROTEÇÃO SOCIAL Trabalho apresentado ao Curso de Serviços Social da UNOPAR - Universidade Norte do…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL IBIRITÉ 2012 SUELI CANDIDA PROJETO GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Estágio Curricular II Prof. Adarly Rosana Moreira Cloes IBIRITÉ 201 SUMÁRIO 1.APRESENTAÇÃO.....................................................................

supervisionado I, do curso de Serviço Social da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS, está sendo realizado no Centro de Referência Especializado de Assistência social- CREAS Palmas- TO, localizado na Quadra 403 Sul, Al.08, APM-11 LT.08 em Palmas e está viculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego. O CREAS faz parte dos serviços da Diretoria de Proteção Social Especial, na gerência de Média Complexidade da Secretaria de Desenvolvimento Social,…

Centro de Referência Especializado de Assistência Social) Endereço- Avenida Osmário Batista, n° 85, Centro ,Canavieiras-Ba CEP: 45860-000 E-mail- creas.canavieiras@gmail.com 2-Descrição geral do campo Histórico da instituição: O CREAS ( Centro de Referência Especializado de Assistência Social) foi instalado no município de Canavieiras no dia 08 de novembro de 2006 onde teve sua primeiro endereço localizado na Avenida Ilhéus, Centro.Programa social executado pela Prefeirura…

PROBLEMA É sabido que a efetiva participação da sociedade ainda é muito lenta, porém, é necessário ampliar cada vez mais a participação da sociedade civil nas instâncias democráticas dos conselhos tutelares Conforme a lei, ainda que de reconhecida excelência – não tem o condão de, por si só, alterar a realidade social. O que transforma a sociedade é, na verdade, o efetivo exercício dos direitos previstos na lei, a partir de uma atuação firme e decidida dos que detém o poder. 2-…

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Belo Horizonte 2012 1- INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social. Sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infanto-juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de…