Conselho Tutelar E A Sociedade

instituições que atuam no terceiro setor, sem fins lucrativos; se declaram com finalidades públicas, desenvolvendo ações em diferentes áreas e que, geralmente, mobilizam a opinião pública e o apoio da população para melhorar determinados aspectos da sociedade. Podendo receber financiamentos e doações do Estado, de entidades privadas, e trabalho voluntários para tal fim. Tem o objetivo de complementar o que em tese é de responsabilidade do Estado, tomando para si as problemáticas que o…

1 CONSELHO TUTELAR: CONFORME LEI Nº. 8.069/1990 Ana Júlia Araújo Hebert Marcelo Santini Antônio1 Tainan Alleyne da Costa Silva William Borges da Silva RESUMO: O presente trabalho tem como objeto o Conselho Tutelar, a sua previsão legal na Constituição Federal de 1988, e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, sua formação, competência, atribuição e sua organização, esclarecendo quanto aos parâmetros destinados às atividades da autoridade judiciária, seu limite funcional e…

LEI N.º , DE DE DE Reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga as Leis nº 018 de 07 de Dezembro de 1993 e a nº 045 de 19 de Junho de 1996 nº 090 de 16 de Maio de 2005 em conformidade com as Leis Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 nova Redação Lei nº 12.696 de

SOCIAL CONSELHO TUTELAR DE MACAÉ MACAÉ 2011 [pic] UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DIAGNÓSTICO SOCIAL CONSELHO TUTELAR DE MACAÉ Este trabalho tem como objetivo conhecer o público atendido pelo Conselho Tutelar, bem como a atuação do Serviço Social no local. Liliane Amorim dos Santos Macaé 2011 Apresentação Este trabalho tem como objetivo conhecer o público atendido pelo Conselho Tutelar de Macaé

CONSELHO TUTELAR SOROCABA SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................4 1- O QUE É O CONSELHO TUTELAR............................................................5 2 - QUEM SÃO OS CONSELHEIROS TUTELARES.......................................5 3 - QUAIS OS ATRIBUTOS PARA SER UM CONSELHEIRO TUTELAR.......6 4 - QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇOES DOS CONSELHEIROS TUTELARES...

CONSELHO TUTELAR: AÇÃO INTEGRADA DO ESTADO E DA SOCIEDADE CIVIL NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE1 Antonio Jorge Pereira Júnior2. 1. Fundamento jurídico positivo No início dos dispositivos constitucionais encontra-se o fundamento de todo nosso ordenamento: a dignidade humana (CF, art. 1º, inciso III). A condição da pessoa humana, no alto de sua dignidade, é o fundamento e o motor da organização social e estatal. O art. 3º da CF, ao apresentar os objetivos fundamentais

propiciadores da criação e desenvolvimento dos instrumentos e mecanismos efetivos aptos à sua aplicação prática. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura uma ampla participação e controle da sociedade no desenvolvimento das políticas públicas, principalmente com o surgimento do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Inicia-se um movimento amplo, envolvendo todos os atores sociais, no sentido de se trabalhar em rede, de forma…

[pic] UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL DO CONSELHO TUTELAR DE MUNICÍPIO DE TUCURUÍ TUCURUÍ-PA 2011 CILEIDE DE MOURA SOUZA – RA 170759 IVONETE GALVÃO SILVA RA – 170958 Mª DO SOCORRO R. LOPES – RA 178777 Diagnóstico Institucional do Conselho Tutelar de Município de Tucuruí TUCURUÍ-PA 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................................................................................................

Conselho Tutelar Conceito: O Conselho Tutelar é um órgão público colegiado da esfera municipal, de caráter deliberativo, executivo e fiscalizador. É permanente (não pode ser dissolvido), autônomo (não pode sofrer qualquer ingerência no cumprimento de suas atribuições), não jurisdicional (não integra o Poder Judiciário e nem a ele está subordinado), sendo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente

ESTRUTURA FUNCIONAL E COMPOSIÇÃO O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Com fulcro no artigo 134 da lei supra, demonstra-se de forma literal que compete à lei municipal estabelecer critérios e requisitos específicos com a finalidade de que sejam obedecidos os regramentos dados no tocante da organização locais, dias de