Conselho Nacional De Meio Ambiente

nº9433/97: instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – SNGRH. Lei n°6.938/81: Estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e criou o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Além disso, reconheceu a legitimidade do Ministério Público da União para propor ações de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. No art. 2º…

aplicaveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecologico-Economico e Plano de Manejo das Unidades de Conservacao, se existentes, nos seguintes casos:          I - utilidade publica: a) as atividades de seguranca nacional e protecao sanitaria; b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos servicos publicos de transporte, saneamento e energia; c) as atividades de pesquisa e extracao de substancias minerais, outorgadas pela autoridade…

Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pelas Leis nºs 7.804, de 18 de julho de 1989, e 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA: TÍTULO I Da Execução da Política Nacional do Meio Ambiente CAPÍTULO I…

instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente inserido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, mas foi definido somente com a Resolução do CONAMA 237 de 1997, como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental. Sendo uma valiosa ferramenta na defesa do Meio Ambiente sadio e…

específico, de conformidade com a área que atuam, são elas: A agência nacional de Energia Elétrica, ANEEL; Agência Nacional de Telecomunicações ,ANATEL; Agência nacional de Saúde Suplementar, ANS; Banco Central, BC; IBAMA; ANVISA; Agência nacional de Aviação Civil, ANAC; Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco, ARPE; Agência Nacional do Petróleo, gás natural e Biocombustível, ANP e por fim o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ,CADE O…

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. O VICE -PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de

Organização civil de recursos hídricos: O Sistema Nacional de Gestão de Recursos Hídricos é uma combinação de organizações públicas ordenadas, entidades privadas e representantes da sociedade civil que tornam as implementações dos instrumentos de gestão de recursos hídricos possível, de acordo com os princípios definidos na lei. Em especifico, o artigo 47 e 48 da Lei 9.433/1997 tratam das organizações civis de recursos hídricos, que nada mais são os consórcios, as associações regionais…

considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais. Artigo 2º - Dependerá de elaboração de…

PARTE 1 – INTRODUÇÃO O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) é o instrumento legal organizador das áreas naturais protegidas, e tem como objetivo planejar, manejar e gerenciá-las, compatibilizando-as com os objetivos nacionais de conservação. Dentro dos objetivos nacionais de conservação, conforme Milano (1993), incluem-se o gerenciamento e a manutenção da biodiversidade, a proteção de espécies raras ou ameaçadas, a proteção e restauração de amostras representativas…

............................................. 3 3 POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE LEI N°. 6.938/1981 ................. 11 3.1. PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE .............. 13 3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS ................................................................... 16 3.3. INSTRUMENTOS .................................................................................... 17 3.4. O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) .................. 25 4. CONCLUSÃO .............