Conselho Nacional De Meio Ambiente

princípio deixa a desejar? O princípio "poluidor-pagador" é uma norma de direito ambiental que consiste em obrigar o poluidor a arcar com os custos da reparação do dano por ele causado ao meio ambiente. Este princípio está inserido em um contexto de preocupação com o meio ambiente, que ganha espaço cada vez maior nos meios de comunicação e entre as autoridades. E a vida agradece! Mas o que é dito e normalizado através de leis muitas vezes não é fiscalizado e cobrado pelos órgãos…

Ambiental Sumário 1-Introdução 2- Constituição Federal 2.1- Meio Ambiente 3- Política Nacional do Meio Ambiente 3.1- Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA – Lei Federal nº 6938 de 31/08/81 3.2- Responsabilidade Objetiva 3.3- Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA 3.4- Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente 4- Instrumento de Controle Ambiental 4.1- Licenciamento 4.2- Resolução CONAMA nº 237/97…

econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças / condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. • Fatores de Saúde: Alimentação / Moradia / Saneamento básico / Meio ambiente / trabalho e renda / Educação / Transporte / lazer / Acesso aos bens e serviços essenciais; Níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. • Saúde: garantir as pessoas condições de…

século XX, já havia mais de 230 crematórios em operação, de um extremo a outro daquele país. O referido estudo visa atender as diretrizes estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 01 de 1986, que trata das atividades potencialmente impactantes ao meio ambiente com necessidade de estudos prévios para sua viabilização. 2 CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO Com crescimento populacional notável, na região oeste do Estado de Santa Catarina no município de Chapecó, tem-se um maior ciclo de…

estados para os municípios. A tendência de descentralização ainda foi observada na promulgação da Constituição de 1988, no Programa Nacional de Meio Ambiente – PNMA, em 1991, e mais incisivamente em 1997. Neste último ano foi anunciada a Resolução nº 237 do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, entendida como marco histórico e conceitual na política de meio ambiente, visto que estabeleceu a competência do licenciamento de atividades de impacto local aos municípios. Desta…

Esquematizada as condições para a Dispõe sobre promoção proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e outras providências isolada ou conjuntamente Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados em caráter permanente ou eventual por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. DISPOSIÇÕES GERAIS A saúde é um DIREITO fundamental do ser humano, DEVENDO o…

Reasonably Achievable (Tão Baixo Quanto Razoavelmente...). AMFC - Análise de Modo de Falhas e Efeitos ANA - Agência Nacional de Águas ANAMT - Associação Nacional de Medicina do Trabalho ANDEF - Associação nacional dos fabricantes de defensivos agrícolas ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho ANSI - American National Standards Institute ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária APF - Alto Ponto de Fluidez APES - Associação Paranaense de Engenheiros de…

FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAI CETIND DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATU-SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO AMBIENTAL COMPARTILHADA E GOVERNANÇA PÚBLICA MÁRCIO LUIZ CARDOSO DA CUNHA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL COMPARTILHADA ESTUDO DE CASO: Estratégias para a Elaboração do Plano de Gestão Ambiental Compartilhada para o Município de Bonito Lauro de Freitas - BA 2012 MÁRCIO LUIZ CARDOSO DA CUNHA GESTÃO AMBIENTAL…

DE LEI PARA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Lei N.º .............. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de ________________sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente…

licenciamento, de acordo com as singularidade, riscos e características ambientais. Trata-se de rol exemplificativo, passível de ampliação pelo órgão ambiental competente. LICENÇA PRÉVIA (LP) A LP não autoriza o empreendedor a edificar ou intervir no meio ambiente. O prazo de validade da LP é o estabelecido no projeto e o máximo é de 5 anos. Para as atividades causadoras de significativa degradação ambiental, exige-se a realização e aprovação do EPIA/RIMA para a aprovação da LP.…