Conselho Nacional De Meio Ambiente

Jacareí, Maio de 2014 SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE SISNAMA O SISNAMA foi Instituído pela Lei 6.938/81 e regulamentado pelo Decreto 99.274/90. O Sistema Nacional de Meio Ambiente é constituído por uma rede de agências ambientais, órgãos e instituições que tem a finalidade dar cumprimento aos dispositivos constitucionais e as normas infra constitucionais nas diversas esferas da Federação. Seus órgãos tem a responsabilidade pela proteção do meio ambiente, podendo aplicar as sanções cabíveis

1.Os Conselhos Muncipais.......................................................................................5 1.2. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.....................................5 1.3.O Conselho dos Direitos da Pessa Idosa .........................................................6 1.4.O Conselho da Pessoa com deficiência.............................................................7 1.5.O Conselho de Defesa do Meio Ambiente.......................

SISNAMA - SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE De acordo com o caput do art. 6º da Lei nº 6.938/81, o Sistema Nacional do Meio Ambiente é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Paulo de Bessa Antunes assemelha a influência da National Environmental Policy Act (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente), sobre esse sistema, que…

Recursos Naturais;  Crescimento desordenado dos Bairros de Salvador;  Preocupação para a preservação Ambiental;  Uso do Monitoramento urbano. 2. Base Legal  Constituição Federal (Art. 225) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.  Resolução…

A Lei 9.433/97 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, pontifica que a água é um bem de domínio público. Esse processo de publicização das águas decorre da sua escassez. STJ: a água e bem público de uso comum motivo pelo qual é insuscetível de apropriação pelo particular. O particular tem apenas o direito à exploração das águas subterrâneas mediante autorização do poder público, cobrada à devida contraprestação. A Política Nacional de Recursos Hídricos…

Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA A capacidade de atuação do Estado na área ambiental baseia-se na idéia de responsabilidades compartilhadas entre União, estados, Distrito Federal e municípios, além da relação desses com os diversos setores da sociedade. Essa concepção tem origem na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente. A Lei, além de estabelecer conceitos, princípios, objetivos, instrumentos, mecanismos de…

conceitos propostos por Scotti e Oliveira (1995) e adotados pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB 01/1996), abaixo: “Gestão” como a atividade e a responsabilidade de comandar um sistema de saúde (municipal, estadual ou nacional) exercendo as funções de coordenação, articulação, negociação, planejamento, acompanhamento, controle, avaliação e auditoria. “Gerência” como a administração de unidade ou órgão de saúde (ambulatório, hospital, instituto, fundação…

Wikipédia, a enciclopédia livre Poder Legislativo [ editar | editar código-fonte ] Congresso Nacional Câmara dos Deputados Senado Federal Tribunal de Contas da União (TCU) Poder Executivo [ editar | editar código-fonte ] Ministérios do Brasil Presidência da República [ editar | editar código-fonte ] Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Casa Civil Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) Secretaria de…

4 - Conama é o O Conselho Nacional do Meio Ambiente, é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90. O CONAMA é composto por Plenário, CIPAM, Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. O Conselho é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário-Executivo do MMA.…

Historia Oficialmente criada em 21 de outubro de 1966 durante o Congresso Nacional de Prevenção de Acidentes, em São Paulo, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo (Fundacentro) e uma intituição voltada para o estudo e pesquisa das condições do ambiente de trabalho e da saúde do trabalhador. Antes mesmo da sua oficialização, ela começou a caminhar no inicio da década de 60, onde o governo percebeu os altos índices de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho e começou uma…