Conselho Nacional De Justiça Controle Externo Do Judiciário

chefes dos três Poderes firmaram o Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano. O Poder Judiciário somente pode exercer seu mandato constitucional de zelar pelo império da lei, e em particular decidir sobre a validade dos atos dos Poderes Legislativo e Executivo, se forem satisfeitas três condições essenciais: independência, poder de execução das decisões e organização eficiente. O debate sobre a Reforma do Judiciário, institucionalizada pela Emenda Constitucional…

A função jurisdicional e o poder judiciário no Brasil A análise etimológica do vocábulo jurisdição indica a presença de duas palavras latinas: jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer). Esse "dizer o direito" começa quando o Estado chama para si a responsabilidade de solucionar as lides. Anteriormente ao período moderno, ela era totalmente privada, pois não dependia do Estado. Os senhores feudais tinham-na dentro de seu feudo. Eram as…

1 O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ANÁLISE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 12/DF Marcos Vinícius Martins Castro1 Mariana Mello Santos SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Conselho Nacional de Justiça; 2.1. Dos Conselhos de Justiça; 2.2. Emenda Constitucional nº 45/2004; 2.3. Institucional; 3. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. Dos atos expedidos pelo Conselho; 3.2. Poder Normativo e Poder Regulamentar; 3.3. Medida Cautelar em…

envolvem o controle interno nas entidades públicas, com o objetivo de delimitar o tema tratado neste trabalho. No Estado de Direito, a Administração Pública está sujeita a diversos controles, com vistas a impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e ofenda interesses públicos ou de particulares1. A forma e o tipo de controle variam conforme o poder, o órgão e a autoridade que o exerce. Em relação à natureza da atividade estatal controlada, pode-se falar…

CONCEITOS INICIAIS Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão do Poder Judiciário brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes desenvolve ações e projetos destinados a garantir a transparência e o desenvolvimento do Judiciário : Orgãos: . Entre os trabalhos desenvolvidos pelo CNJ, consta o julgamento de processos relacionados a questões…

Tema: “A REFORMA DO JUDICIÁRIO E SEUS ATUAIS MECANISMOS DE ATUAÇÃO E CONTROLE” Eixo: “Direito e Regulação Social” Área de Concentração Direito Constitucional Título: ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO APÓS A CRIAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Pesquisador Rosali de Jesus Santos I – APRESENTAÇÃO A presente pesquisa tem como objetivo, apresentar a atuação do Poder Judiciário após a Emenda…

“O PAPEL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SUA COMPETENCIA, ATRIBUIÇÕES, IMPORTÂNCIA E FINALIDADE” Felipe Boni de Castro1 I – Introdução: O Conselho instituído Nacional pela de Emenda Justiça (CNJ) Constitucional n° foi criado 45/2004, e sendo composto por 15 Conselheiros e presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Foi formalmente instalado no dia 14 de junho de 2005. Trata-se de Órgão Administrativo auxiliar do Poder Judiciário encontrando-se na…

político-partidária. Questão discursiva: O Conselho Nacional de Justiça é um órgão que faz parte da estrutura do Poder Judiciário, foi criado pela EC n° 45 e exerce o controle financeiro e disciplinar da magistratura. Acerca deste órgão responda as questões formuladas abaixo, segundo a jurisprudência do STF: a) Suas decisões são jurisdicionais ? b) Exerce o controle externo do Poder Judiciário ? As atribuições do CNJ são restritas ao controle da atuação administrativa,…

criação do Conselho Nacional de Justiça e suas atribuições constitucionalmente instituídas frente à independência do Poder Judiciário no exercício de sua função típica jurisdicional Robert Belfort Muniz Sumário: Introdução. 1 Histórico, estrutura e atribuições do Conselho Nacional de Justiça. 2 Fundamento e natureza da competência regulamentar do Conselho Nacional de Justiça. 3 Análise crítica das competências constitucionalmente atribuídas ao CNJ frente à independência do Poder…

que a) apenas I está correta. b) apenas II está correta. c) apenas III está correta. d) todas estão erradas. e) todas estão corretas. Questão discursiva: Ronald Andrade ingressou no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mediante concurso público para exercer o cargo de técnico judiciário em 1999, logo após ter concluído o segundo grau. Em 2006, Ronald concluiu o curso superior em Direito e continuou exercendo sua função no TJ/RJ. Em 2010, ele teve sua inscrição no concurso…