Conselho Nacional De Justiça Controle Externo Do Judiciário

CONCEITO O Poder Judiciário tem a função de interpretar e aplicar a lei nos litígios entre os cidadãos e entre cidadãos e Estado. O Judiciário declara e restabelece os direitos contestados ou violados, porém não dispõe dos meios materiais para impor suas sentenças. O que caracteriza o Poder Judiciário como um dos poderes do Estado é a sua autonomia na esfera da competência que a Constituição lhe atribui, porém a lei votada no Legislativo é obrigatória para o Judiciário, salvo as…

SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Recife, 2012 O CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário brasileiro, o qual fora instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, contido nos termos do art. 103-B, voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ na constituição de 1988 O CNJ foi criado pela Emenda nº 45

reforma do judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e órgão de controle externo, proposto para monitorar a atuação administrativo-financeira do judiciário, fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (apurando e sancionando eventuais abusos), zelar pelo acesso de todos à justiça, além de outras competências. Os deveres funcionais dos juízes e dos membros dos Tribunais estão sob o crivo da apreciação deste Conselho. Com base nesta norma, poderão os membros do Conselho…

O MINISTÉRIO PÚBLICO 1. ORIGENS (Davi Robson) Segundo Kleber Martins, que é procurador da justiça no site do MPF, o Ministério Público não tem uma origem histórica comum nas diversas nações do mundo e tampouco já nasceu com a feição que hoje possui.  SUA ORIGEM NO ANTIGO EGITO: Alguns estudiosos, não obstante, costumam apontar o magiai do antigo Egito como o “parente” mais remoto dos atuais membros do Ministério Público. “Eram eles agentes públicos incumbidos de punir os…

TRABALHO DE INSTITUIÇÃO JUDICIÁRIA E ÉTICA NATAL 2014 PESQUISA SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO TRABALHO DESENVOLVIDO DURANTE A DISCIPLINA INSTITUIÇÃO JURIDICA E ÉTICA COMO PARTE DA AVALIAÇÃO DO 1…

Adailton Vicente Rodrigo Neto Luiz Cláudio José Peters SEMINÁRIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Florianópolis, 16 de junho de 2015. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ ÍNDICE: 01 - Introdução. 02 - Conselho Nacional de Justiça. 03 - Natureza Jurídica. 04 - Composição: 4.1 - Composição detalhada; 4.2 - Composição atual; 4.3 - Presidência. 05 - Comissões do CNJ. 06 - Linhas de atuação. 07 -

nalA Emenda Constitucional nº 45 e a Reforma do Judiciário Resumo: Trata das mudanças na estrutura do Poder Judiciário, promovidas pela promulgação da Emenda Constitucional n.º 45, de 08 de dezembro de 2004. Aborda, essencialmente, as modificações estruturais, que afetaram a composição dos tribunais judiciais, as regras direcionadas aos membros da magistratura, a criação de um novo órgão dentro do Poder Judiciário, entre outras. Inicialmente, é feita uma análise da conjectura…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela Emenda Constitucional 45, de 2004 (a chamada Reforma do Judiciário) para exercer a função de controle externo do Judiciário. Essa função inclui, na verdade, dois tipos de atribuições: uma, de planejamento estratégico e gestão administrativa dos tribunais; a outra, de controle disciplinar e correcional das atividades dos magistrados.Desde que a primeira proposta de reforma do Judiciário foi apresentada no Congresso Nacional em 1992,…

Assim como ocorre com os outros Poderes, o Judiciário foi alvo de muitas críticas desde a promulgação da atual constituição. Magistrados envolvidos em escândalos, casos de nepotismo e a morosidade dos julgamentos contribuíram para o detrimento da imagem do Poder Judiciário, perdendo credibilidade perante a sociedade. A emenda constitucional nº 45/2004, apelidada de “Reforma do Judiciário”, veio para tentar sanar estes vícios, e construir um cenário mais transparente e célere. Uma das principais

PLANO DE AULA 10 - PODER JUDICIÁRIO: ESTRUTURA E FUNÇÕES 1) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão que faz parte da estrutura do Poder Judiciário, foi criado pela EC n° 45 e exerce o controle financeiro e disciplinar da magistratura. Acerca deste órgão responda as questões formuladas abaixo, segundo a jurisprudência do STF: a) Suas decisões são jurisdicionais ? R: O Conselho Nacional de Justiça tem competência para fiscalizar apenas os atos administrativos, financeiros e…